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Q2106573
Direito Constitucional
Os servidores do Tribunal de Contas do Estado Alfa travaram
intenso debate a respeito do poder de iniciativa para o
encaminhamento, à Assembleia Legislativa, do projeto de lei de
revisão geral anual a que se refere a parte final do Art. 37, X, da
Constituição da República de 1988 (“a remuneração dos
servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do Art. 39
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão
geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”),
o qual os alcançaria. Também debateram em relação à existência,
ou não, de um direito subjetivo dos servidores à realização da
referida revisão.
Por fim, concluíram, corretamente, que o poder de iniciativa é exclusivamente do:
Por fim, concluíram, corretamente, que o poder de iniciativa é exclusivamente do:
Q2106572
Direito Constitucional
O prefeito do Município Alfa tomou conhecimento de que o
governador do Estado Beta, em cujo território o Alfa está
situado, decretou a intervenção estadual espontânea no
Município. Para tanto, foi invocado, como fundamento do
decreto estadual, que o Município Alfa: (1º) está se negando a
executar as normas de licitações e contratos administrativos
editadas pela União; (2º) não vem pagando a dívida flutuante; e
(3º) não aplicou, nos dois últimos exercícios financeiros, o
mínimo exigido da receita municipal na manutenção e
desenvolvimento do ensino.
Irresignado com a decretação da intervenção, o prefeito municipal solicitou que o procurador-geral do Município se manifestasse a respeito de sua compatibilidade com a Constituição da República de 1988.
Foi corretamente informado ao prefeito municipal, em relação à compatibilidade, com a ordem constitucional, dos três fundamentos invocados no decreto de intervenção, que:
Irresignado com a decretação da intervenção, o prefeito municipal solicitou que o procurador-geral do Município se manifestasse a respeito de sua compatibilidade com a Constituição da República de 1988.
Foi corretamente informado ao prefeito municipal, em relação à compatibilidade, com a ordem constitucional, dos três fundamentos invocados no decreto de intervenção, que:
Q2106571
Direito Constitucional
No âmbito do Distrito Federal, foram editadas três leis ordinárias
(LOs) com o seguinte objeto: (1ª LO) determinou que as
sociedades empresárias que explorassem o serviço público de
fornecimento de energia elétrica adotassem um sistema de
transmissão subterrâneo, eliminando postes e cabos aparentes;
(2ª LO) estabeleceu comandos detalhados visando à segurança
dos usuários do serviço local de gás canalizado; e (3ª LO) dispôs
sobre a fiscalização do serviço local de transporte coletivo de
passageiros.
Ana, estudante de direito, ao tomar conhecimento dessas três
leis ordinárias, consultou o seu professor de direito constitucional
a respeito de sua compatibilidade com a divisão de competências
legislativas previstas na ordem constitucional, bem como sobre a
possibilidade de serem objeto de ação direta de
inconstitucionalidade (ADI) a ser processada e julgada pelo
Supremo Tribunal Federal (STF), considerando a sua natureza
jurídica.
O professor respondeu, corretamente, que, sob o prisma formal:
O professor respondeu, corretamente, que, sob o prisma formal:
Q2106570
Direito Constitucional
A Lei federal nº XX permitiu que dois ou mais partidos políticos
formassem uma aliança, passando a atuar como se fossem uma
única agremiação após a sua constituição e a realização do
respectivo registro perante o Tribunal Superior Eleitoral. Essa
aliança passaria a contar com programa e estatuto, devendo
perdurar por lapso temporal equivalente a, no mínimo, uma
legislatura, podendo, ainda, apresentar candidatos próprios nas
eleições proporcionais.
Irresignado com o teor da Lei federal nº XX, determinado legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade solicitou que um advogado analisasse a sua compatibilidade com a Constituição da República de 1988, sendo-lhe corretamente respondido que o referido diploma normativo é:
Irresignado com o teor da Lei federal nº XX, determinado legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade solicitou que um advogado analisasse a sua compatibilidade com a Constituição da República de 1988, sendo-lhe corretamente respondido que o referido diploma normativo é:
Q2106569
Direito Constitucional
Ana nasceu em território italiano quando seu pai, de
nacionalidade francesa, e sua mãe, brasileira naturalizada, ali se
encontravam a serviço da embaixada da Tunísia. Ao completar
30 anos de idade, embora jamais tivesse estado no território
brasileiro, Ana, que era ativista dos direitos humanos, decidiu
concorrer à eleição para o Senado Federal que será realizada no
ano subsequente à sua decisão. Afinal, a seu ver, poderia
colaborar com o país, utilizando a experiência que amealhara
em sua atuação como ativista. Por tal razão, procurou um
advogado e o consultou sobre a possibilidade de realizar o seu
objetivo, atendidos os demais requisitos estabelecidos pela
legislação de regência, a começar pelo seu alistamento
eleitoral.
Foi corretamente respondido a Ana, à luz dos termos da narrativa, que ela:
Foi corretamente respondido a Ana, à luz dos termos da narrativa, que ela:
Q2106567
Direito Constitucional
Após inúmeras audiências públicas realizadas na Assembleia
Legislativa do Estado Alfa, um grupo de deputados estaduais
apresentou projeto de lei, que veio a ser aprovado, dando origem
à Lei nº XX. De acordo com esse diploma normativo, direcionado
à proteção dos animais, era expressamente permitido o sacrifício
ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.
Irresignado com a permissão de sacrifício estabelecida na Lei nº XX, uma associação de proteção aos animais consultou um advogado a respeito de sua compatibilidade com a ordem constitucional, sendo-lhe corretamente respondido que o referido diploma normativo é:
Irresignado com a permissão de sacrifício estabelecida na Lei nº XX, uma associação de proteção aos animais consultou um advogado a respeito de sua compatibilidade com a ordem constitucional, sendo-lhe corretamente respondido que o referido diploma normativo é:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-ES
Prova:
FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q2091487
Direito Previdenciário
Quanto às regras constitucionais de aposentadoria dos servidores
públicos, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-ES
Prova:
FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q2091486
Direito Previdenciário
Sobre a avaliação atuarial do regime previdenciário dos
servidores do Estado do Espírito Santo, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-ES
Prova:
FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q2091485
Direito Previdenciário
Alberto, atuário empregado de determinada entidade fechada de
previdência complementar por quinze anos consecutivos, logra
aprovação em concurso público para o Tribunal de Contas do
Estado do Espírito Santo, em janeiro de 2022.
Na nova condição de servidor público, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-ES
Prova:
FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q2091484
Direito Tributário
Acerca das modalidades de extinção do crédito tributário ou da
extinção da possibilidade de constituí-lo, à luz do Código
Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir, considerando
V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).
( ) A prescrição extingue o crédito tributário, de modo que a
dívida tributária paga após a consumação do prazo
prescricional é passível de repetição do indébito tributário.
( ) O vencimento do crédito tributário, para fins de sua extinção
pelo pagamento, ocorre trinta dias depois da data em que se
considera o sujeito passivo notificado do lançamento, prazo
este que não pode ser alterado pela legislação tributária local
para tributos estaduais ou municipais.
( ) No lançamento de ofício, o direito de a Fazenda Pública
constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos,
contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em
que o lançamento poderia ter sido efetuado.
A sequência correta é:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-ES
Prova:
FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q2091483
Direito Tributário
Os Municípios do Estado Alfa suspeitavam que a repartição
constitucional das receitas tributárias que lhes cabia estava sendo
efetuada de modo errôneo tanto pela União como pelo Estado
Alfa, prejudicando-os quanto às parcelas que lhes eram devidas.
Tiveram então que comparar essa repartição com os percentuais
previstos na Constituição da República de 1988.
Diante desse cenário, pertence aos Municípios:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-ES
Prova:
FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q2091482
Direito Tributário
Acerca da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação
Pública (Cosip), analise as afirmativas a seguir, considerando V
para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).
( ) Pode ter suas alíquotas alteradas por meio de ato normativo
infralegal.
( ) Sua instituição se dá por meio de lei complementar.
( ) Sua cobrança deverá ser exclusivamente feita na fatura de
consumo de energia elétrica.
A sequência correta é:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-ES
Prova:
FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q2091481
Direito Tributário
Decreto do prefeito do Município Alfa, publicado no Diário Oficial
do Município em 10/11/2022, majorou a base de cálculo do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
em montante acima do índice da inflação, determinando que a
cobrança majorada produziria seus efeitos a partir de
01/01/2023. O mesmo decreto também alterou o prazo final de
pagamento do IPTU para o próximo ano e estabeleceu uma nova
obrigação tributária acessória exigindo informar ao Município
alterações na metragem da área construída dos imóveis urbanos.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-ES
Prova:
FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q2091479
Direito Penal
João, auditor da Receita Estadual, no dia 20 de novembro de
2022, procede à fiscalização de diversos estabelecimentos
comerciais, exercendo o poder de polícia previsto em lei para
tanto. No primeiro local visitado, uma lanchonete, João exige,
perante diversos clientes, que o proprietário pague R$ 1.000,00 à
guisa de ICMS, muito embora disponha de conhecimento prévio
de que o valor já fora objeto de pagamento. No segundo local
visitado, uma padaria, João solicita R$ 1.000,00 ao proprietário,
para fechar os olhos para potenciais irregularidades. No terceiro
local visitado, um pet shop, o proprietário Tício, sabedor da fama
de João, oferece ao agente público R$ 1.000,00 para que ele não
efetue qualquer fiscalização, ocasião em que é preso em
flagrante.
Com base no caso concreto narrado, João praticou:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-ES
Prova:
FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q2091478
Direito Penal
No dia 10 de novembro de 2022, no Município de Serra/ES, João,
com o objetivo de matar Caio, efetuou três disparos de arma de
fogo na direção deste. Caio, atingido no braço e na barriga,
conseguiu fugir, momento em que foi socorrido por Guilherme,
que o encaminhou ao nosocômio mais próximo. Em razão da
gravidade dos ferimentos, Caio foi transferido para um hospital
de referência no Município de Vitória/ES, vindo a falecer uma
semana após os fatos, no dia 17 de novembro de 2022.
À luz das disposições do Código Penal, conclui-se, quanto ao
tempo e ao lugar do crime, que o homicídio foi praticado:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-ES
Prova:
FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q2091477
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No julgamento de uma ação civil pública, o juiz considerou
insuficiente o conjunto probatório produzido pela parte autora e
julgou improcedente o pedido. Irresignado com o conteúdo da
sentença, apenas o réu recorreu e sustentou que a
improcedência deveria se pautar na inexistência do direito
afirmado na petição inicial, e não pela questão probatória.
Nesse sentido, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-ES
Prova:
FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q2091476
Direito Constitucional
No julgamento de um processo perante o Tribunal de Contas do
Estado, em que se julgaram incorretas as contas prestadas por
um agente público, foi, ao final, imputada a este a obrigação do
pagamento do débito apurado.
Sabendo-se que foi observado o devido processo legal, com
respeito ao contraditório e à ampla defesa, é correto afirmar
sobre o referido processo que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-ES
Prova:
FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q2091475
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Apreciando o ato concessório de aposentadoria de determinado
servidor público municipal, o Tribunal de Contas do Estado
concluiu pela existência de óbice ao seu registro,
consubstanciado na ilegalidade da incorporação de determinada
gratificação aos proventos a princípio fixados.
Devidamente cientificado da deliberação da Corte de Contas, o
ente político municipal procedeu à retificação do ato de
concessão da aposentadoria.
Irresignado, o servidor ajuizou mandado de segurança,
pleiteando a anulação do ato de retificação de seus proventos de
aposentadoria, tendo incluído no polo passivo apenas o
Município a cujos quadros funcionais pertencia.
Tomando contato com a petição inicial do mandamus, o juiz da
causa, partindo da premissa de que se estava diante de um ato
administrativo complexo, para cujo aperfeiçoamento
concorreram as manifestações do ente municipal e do Tribunal
de Contas, deve:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-ES
Prova:
FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q2091474
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Determinado gestor ajuizou ação, pelo procedimento comum,
para obter a invalidação de sanção que lhe havia sido aplicada
pelo Tribunal de Contas do Estado.
A petição inicial da demanda foi distribuída ao Juízo X, com
competência fazendária, no dia 05 de setembro de 2022, tendo o
juiz, em 14 de setembro, determinado a citação do réu, a qual
ocorreu, de forma válida, em 04 de outubro.
Por sua vez, a Corte de Contas intentou demanda para cobrar o
valor da multa que havia imposto ao gestor, tendo a sua petição
inicial sido distribuída no dia 08 de setembro de 2022 ao Juízo Y,
também dotado de competência em matéria fazendária.
Apreciando a peça exordial, o Juízo Y, no dia 12 de setembro,
determinou a citação do demandado, efetivando-se validamente
o ato citatório em 28 de setembro.
Nesse cenário, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-ES
Prova:
FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q2091473
Direito Civil
Para remunerar Marcel por serviços prestados, Pablo combina de entregar-lhe, em 20 de maio de 2022, duas toneladas de grãos de café ou duas toneladas de soja. A escolha seria feita pelo devedor um mês antes do prazo final, à luz da cotação internacional.
Em 20 de abril de 2022, prevaleceu a entrega da soja, cujo preço estava menor.
Todavia, em 19 de maio de 2022, um incêndio incontrolável e imprevisível toma conta do estoque de soja, de modo que Pablo tem disponíveis apenas os grãos de café para honrar sua obrigação.
Nesse caso, se Marcel se negar a receber os grãos de café, Pablo poderá:
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