Questões de Concurso
Para tribunal
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Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |
Q3870708
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Paulo é torcedor fanático de futebol. Seu time do coração jogará
a final de campeonato latino-americano de grande relevância em
Buenos Aires, na Argentina. Sua filha Anelise, de 16 anos, pediu
aos pais para acompanhá-lo, como presente pelo bom
desempenho escolar. Sua mãe, Heloísa, também torcedora,
estimulou a filha a fazer a viagem com o pai, apesar de não poder
acompanhá-los, já que a viagem ficaria muito cara.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |
Q3870707
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Os pais de Enzo, de 13 anos, e de Gael, de 10 anos, foram
destituídos do poder familiar. Após tentativas frustradas de
reintegração a tios e avós, a equipe técnica do acolhimento
institucional externou ao juízo que entendia que os irmãos
deveriam ser inseridos no cadastro de adoção.
A respeito do caso, é correto afirmar que:
A respeito do caso, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |
Q3870706
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Juliana é aprovada em concurso público para o cargo de analista
judiciário – comissário de justiça da infância, da juventude e do
idoso. Sua mãe, orgulhosa da conquista, conta para toda a família
que em breve sua filha tomará posse como “comissária de
menores”.
Com carinho e respeito, Juliana explica para a mãe que não se
emprega mais essa expressão, a partir de um resumo
comparativo da evolução histórica e doutrinária do tratamento
da criança e do adolescente.
A partir dessa perspectiva, é correto afirmar que:
A partir dessa perspectiva, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Gestão - Contador |
Q3870705
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pretende
celebrar parcerias com organizações da sociedade civil para
atividades de treinamento e difusão de informações sobre
garantias sociais e direitos humanos fundamentais. As parcerias a
serem celebradas envolvem repasse de verbas e serão precedidas
de chamamento público para selecionar a melhor proposta, bem
como para aferir a capacidade técnica e operacional do
proponente.
Nos termos do Ato Normativo TJRJ nº 06/2018, o chamamento público:
Nos termos do Ato Normativo TJRJ nº 06/2018, o chamamento público:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Gestão - Contador |
Q3870704
Legislação Federal
Um determinado ente federado elaborou um projeto de
educação complementar para jovens de baixa renda. O projeto
envolve promoção de oficinas culturais e artísticas e atividades
de reforço de conteúdos escolares, com foco no desenvolvimento
da cidadania. Para viabilizar a execução do projeto, o ente
federado convidou uma organização da sociedade civil (OSC) com
experiência na área. A OSC apresentou uma proposta detalhada
para a execução do projeto, contendo descrição das atividades,
metas, indicadores, cronograma e orçamento estimado. A
proposta especifica que a OSC aportará recursos próprios no
projeto, mas prevê a transferência de recursos financeiros pelo
ente para custear a aquisição de materiais e a contratação de
monitores especializados. A parceria será formalizada por
instrumento jurídico com plano de trabalho, repasse de recursos,
obrigações de monitoramento e prestação de contas, além da
possibilidade de contrapartida por parte da OSC.
Considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, o instrumento jurídico adequado para formalizar essa parceria é:
Considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, o instrumento jurídico adequado para formalizar essa parceria é:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Gestão - Contador |
Q3870698
Direito Ambiental
O Ministério Público ingressou com ação em face do Estado Alfa,
em razão dos danos causados ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado. Para tanto, o Parquet invocou as regras aplicáveis à
responsabilidade civil do Estado, à luz da teoria do risco integral.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição
Federal e o entendimento doutrinário dominante, a
responsabilidade civil do Estado, à luz da teoria do risco integral, é:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Gestão - Contador |
Q3870697
Auditoria
No decurso de uma auditoria interna em uma instituição federal
de educação, a área de auditoria teve acesso a documentos
contendo dados pessoais sensíveis de estudantes, tais como
histórico acadêmico, dados de renda e documentos de
identificação pessoal. Os auditores também acessaram
informações estratégicas da instituição, que incluem dados
financeiros, planejamento de investimentos e convênios. Após a
conclusão do trabalho, um dos auditores da equipe foi realocado
para outra área da instituição. Esse auditor mantivera, em seu
dispositivo pessoal de armazenamento, (laptop), cópias de
relatórios e planilhas com essas informações confidenciais, “para
consulta futura”. Posteriormente, esse dispositivo foi danificado e
os dados se tornaram potencialmente acessíveis a terceiros.
À luz dos requisitos abordados nas Normas Globais de Auditoria Interna (The IIA, 2024), especificamente no item 5.2 – Proteção das Informações, a evidência de não conformidade diretamente violada pela atuação desse auditor interno é:
À luz dos requisitos abordados nas Normas Globais de Auditoria Interna (The IIA, 2024), especificamente no item 5.2 – Proteção das Informações, a evidência de não conformidade diretamente violada pela atuação desse auditor interno é:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Gestão - Contador |
Q3870696
Auditoria Governamental
O Tribunal de Contas da União (TCU) recebeu uma denúncia
formal, relatando que uma estatal federal teria contratado
serviços de consultoria com dispensa de licitação para emitir
pareceres sobre conveniência de contratos de grande vulto. A
denúncia aponta que os pareceres emitidos teriam servido para
justificar irregularidades, sem avaliação adequada dos riscos e da
justificativa técnica. Considerando a pertinência dos fatos
relatados na denúncia, o TCU decidiu realizar uma fiscalização
para verificar a veracidade dos fatos, examinar a legitimidade dos
atos de contratação e avaliar se houve irregularidade e prejuízo
ao erário. Em princípio, não ficou definida a necessidade de
examinar todos os contratos da estatal, nem de acompanhar sua
gestão futura. O propósito inicial se limita a apurar as alegações
da denúncia para trazer esclarecimentos sobre a legalidade e
legitimidade dos atos.
Em vista das definições dos instrumentos de fiscalização adotados por organismos de controle como o TCU, o instrumento de fiscalização mais adequado para o caso hipotético apresentado é o(a):
Em vista das definições dos instrumentos de fiscalização adotados por organismos de controle como o TCU, o instrumento de fiscalização mais adequado para o caso hipotético apresentado é o(a):
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Gestão - Contador |
Q3870695
Auditoria Governamental
Durante um trabalho de auditoria em um fundo estadual de
desenvolvimento econômico, a equipe identificou casos de
financiamentos concedidos a empresas privadas que
apresentavam inconsistências entre os valores aprovados, os
valores efetivamente liberados e os valores informados pelos
bancos operadores. Por meio da análise detalhada de relatórios
eletrônicos dos financiamentos concedidos, os auditores
constataram que alguns documentos internos divergiam dos
demonstrativos enviados pelos bancos e que, em diversos casos,
as empresas beneficiárias declararam valores de investimento
inferiores aos registrados no sistema de controle das operações.
A equipe precisa aplicar uma técnica de auditoria que permita
obter evidências independentes que ratifiquem ou rejeitem a
exatidão das informações fornecidas pela entidade e pelas
empresas beneficiárias, com o objetivo de identificar possíveis
irregularidades na execução dos financiamentos.
Com base nas técnicas de auditoria abordadas em publicações do Tribunal de Contas da União, a técnica apropriada para produzir evidências no caso hipotético apresentado é o(a):
Com base nas técnicas de auditoria abordadas em publicações do Tribunal de Contas da União, a técnica apropriada para produzir evidências no caso hipotético apresentado é o(a):
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Gestão - Contador |
Q3870694
Auditoria
Uma equipe de auditoria foi designada para examinar a
conformidade de 18.000 registros de concessões de benefícios
realizadas por um órgão federal. Em decorrência do volume, não
há possibilidade de a equipe revisar toda a população. A equipe
precisa selecionar uma amostra probabilística que assegure que
todos os elementos da população tenham probabilidade
conhecida e diferente de zero de serem selecionados.
Adicionalmente, a técnica utilizada para isso deve permitir a
redução da variabilidade interna da amostra, dado que os
benefícios têm características distintas quanto à natureza
(assistenciais, previdenciários e indenizatórios) e quanto ao valor
médio concedido.
Considerando as definições clássicas de amostragem em auditoria, a técnica probabilística mais apropriada para essa auditoria é a amostragem:
Considerando as definições clássicas de amostragem em auditoria, a técnica probabilística mais apropriada para essa auditoria é a amostragem:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Gestão - Contador |
Q3870693
Auditoria
Uma autarquia estadual que atua na área de educação está
implementando melhorias em seu sistema de governança.
Porém, durante uma ação da unidade de auditoria interna da
autarquia, os auditores constataram que, embora existam
diretrizes formalizadas para contratação e gestão de
fornecedores, decisões críticas continuam sendo tomadas por
gestores intermediários, sem avaliação estruturada de riscos. Não
foram encontradas evidências de que a administração da
autarquia tenha definido claramente seu apetite a risco. Ao
analisar o fluxo de aprovação de projetos recentes, os auditores
identificaram também que nenhum processo formal foi utilizado
para identificar eventos que possam comprometer o alcance dos
objetivos institucionais.
À luz da Estrutura Integrada de Controle Interno (COSO I) e dos componentes definidos na estrutura, essa situação hipotética ilustra o comprometimento do princípio do(a):
À luz da Estrutura Integrada de Controle Interno (COSO I) e dos componentes definidos na estrutura, essa situação hipotética ilustra o comprometimento do princípio do(a):
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Gestão - Contador |
Q3870692
Administração Financeira e Orçamentária
No último quadrimestre do exercício financeiro de 20x4, um
determinado ente estadual registrou uma Receita Corrente
Líquida (RCL) de R$ 90 bilhões.
Em atenção aos limites dispostos na Lei Complementar nº 101/2000 para controle e equilíbrio da gestão fiscal, é correto afirmar que, no referido exercício, a despesa total com pessoal no âmbito do Poder Judiciário:
Em atenção aos limites dispostos na Lei Complementar nº 101/2000 para controle e equilíbrio da gestão fiscal, é correto afirmar que, no referido exercício, a despesa total com pessoal no âmbito do Poder Judiciário:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Gestão - Contador |
Q3870691
Administração Financeira e Orçamentária
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Territorial de um ente da federação está elaborando sua proposta orçamentária para o próximo exercício. Os técnicos da área de planejamento precisam classificar e codificar corretamente quatro ações orçamentárias que compõem o Programa “Fortalecimento da Infraestrutura dos municípios do estado”. As ações orçamentárias que compõem o programa estão descritas a seguir.
Sob a perspectiva da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Territorial, as ações propostas que devem ser classificadas como projetos totalizam:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Gestão - Contador |
Q3870690
Contabilidade Pública
O cancelamento de despesas empenhadas e inscritas em restos a
pagar (RP) deve observar rotinas específicas quanto às
informações de natureza patrimonial, orçamentária e de
controle. Quando da necessidade de cancelamento de despesa
inscrita em restos a pagar, o Manual de Contabilidade Aplicada
ao Setor Público determina que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Gestão - Contador |
Q3870689
Contabilidade Pública
Com base em valores históricos, um ente da federação estima
arrecadar, em um dado exercício, os seguintes valores relativos
ao principal tributo da sua competência:
Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) relativas à classificação de receita segundo o critério de “Tipo” (último dígito da classificação segundo a natureza), é correto afirmar que o valor de:
Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) relativas à classificação de receita segundo o critério de “Tipo” (último dígito da classificação segundo a natureza), é correto afirmar que o valor de:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Gestão - Contador |
Q3870688
Contabilidade Pública
A Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia (SECT) de um ente
da Federação celebrou com a Fundação de Pesquisas Aplicadas
(FPA), entidade também integrante do Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social (OFSS) do estado, um acordo para execução de
estudos técnicos destinados à formulação de políticas públicas. O
acordo envolveu as operações a seguir.
1.A SECT descentralizou crédito para a FPA por meio de destaque, com a FPA executando diretamente as despesas necessárias à realização dos estudos.
2.Paralelamente, a SECT celebrou um contrato de prestação de serviços diretamente com a FPA, no valor de R$ 2.300.000,00, a ser pago com recursos próprios da SECT. Nesse caso, não houve descentralização de crédito.
3.Para viabilizar a execução de parte dos serviços previstos no acordo, a FPA subcontratou uma empresa privada, utilizando parte do crédito descentralizado. Os pagamentos à empresa privada foram feitos pela FPA diretamente.
Considerando as disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público 11ª ed. (MCASP, 2024) quanto ao registro de transações intraorçamentárias e descentralizações, na situação hipotética apresentada, é correto afirmar que:
1.A SECT descentralizou crédito para a FPA por meio de destaque, com a FPA executando diretamente as despesas necessárias à realização dos estudos.
2.Paralelamente, a SECT celebrou um contrato de prestação de serviços diretamente com a FPA, no valor de R$ 2.300.000,00, a ser pago com recursos próprios da SECT. Nesse caso, não houve descentralização de crédito.
3.Para viabilizar a execução de parte dos serviços previstos no acordo, a FPA subcontratou uma empresa privada, utilizando parte do crédito descentralizado. Os pagamentos à empresa privada foram feitos pela FPA diretamente.
Considerando as disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público 11ª ed. (MCASP, 2024) quanto ao registro de transações intraorçamentárias e descentralizações, na situação hipotética apresentada, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Gestão - Contador |
Q3870687
Administração Financeira e Orçamentária
No início do segundo quadrimestre de um dado exercício, o
secretário de segurança pública de um estado da federação
enviou ofício ao governador do estado, com cópia para o
secretário de planejamento, informando a necessidade prioritária
de abertura de crédito suplementar no valor de R$ 13.000.000,00
para reforço de dotações para manutenção de contratos
essenciais na área de segurança.
Após aval do chefe do Poder Executivo, os técnicos da Secretaria de Planejamento apuraram o seguinte cenário em termos de recursos disponíveis:
I. superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior no valor total de R$ 12.000.000,00, composto por: R$ 4.500.000,00 vinculados a convênios na área de educação; R$ 2.500.000,00 provenientes de operações de crédito contratadas com destinação específica; e R$ 5.000.000,00 sem vinculação (recursos ordinários);
II. excesso de arrecadação, devidamente demonstrado, de R$ 3.100.000,00, sendo: R$ 1.100.000,00 de receitas de capital com destinação exclusiva a investimentos; R$ 2.000.000,00 de receitas correntes não vinculadas;
III. anulação parcial de dotações, possível até o limite de R$ 4.500.000,00, sendo: R$ 1.200.000,00 de dotações financiadas por receitas vinculadas; e R$ 3.300.000,00 de dotações com recursos ordinários do Tesouro.
À luz dos dispositivos constitucionais e da Lei nº 4.320/1964 sobre créditos adicionais e fontes de recursos para sua abertura, o montante de recursos que pode ser destinado para a suplementação orçamentária demandada pelo secretário de segurança pública é de:
Após aval do chefe do Poder Executivo, os técnicos da Secretaria de Planejamento apuraram o seguinte cenário em termos de recursos disponíveis:
I. superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior no valor total de R$ 12.000.000,00, composto por: R$ 4.500.000,00 vinculados a convênios na área de educação; R$ 2.500.000,00 provenientes de operações de crédito contratadas com destinação específica; e R$ 5.000.000,00 sem vinculação (recursos ordinários);
II. excesso de arrecadação, devidamente demonstrado, de R$ 3.100.000,00, sendo: R$ 1.100.000,00 de receitas de capital com destinação exclusiva a investimentos; R$ 2.000.000,00 de receitas correntes não vinculadas;
III. anulação parcial de dotações, possível até o limite de R$ 4.500.000,00, sendo: R$ 1.200.000,00 de dotações financiadas por receitas vinculadas; e R$ 3.300.000,00 de dotações com recursos ordinários do Tesouro.
À luz dos dispositivos constitucionais e da Lei nº 4.320/1964 sobre créditos adicionais e fontes de recursos para sua abertura, o montante de recursos que pode ser destinado para a suplementação orçamentária demandada pelo secretário de segurança pública é de:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Gestão - Contador |
Q3870686
Administração Financeira e Orçamentária
Durante a análise técnica do Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias (PLDO) encaminhada pelo Poder Executivo
estadual em um dado exercício, um analista de planejamento
constatou que o Anexo de Metas Fiscais apresentava:
• metas anuais de resultado primário e nominal para três exercícios;
• projeção da dívida consolidada e mobiliária; • metodologia de cálculo das metas;
• avaliação do impacto fiscal de renúncias tributárias.
Contudo, o projeto não continha um dos elementos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no mesmo anexo, elemento esse cuja ausência comprometeria a possibilidade de comparação da sustentabilidade fiscal ao longo do tempo. O analista de planejamento registrou a sua constatação como “descumprimento material do conteúdo obrigatório do Anexo de Metas Fiscais previsto em lei complementar”.
Com base no Art. 165 da Constituição Federal e no Art. 4º da LRF, a exigência faltante no Anexo de Metas Fiscais que explica a conclusão do analista de planejamento é:
• metas anuais de resultado primário e nominal para três exercícios;
• projeção da dívida consolidada e mobiliária; • metodologia de cálculo das metas;
• avaliação do impacto fiscal de renúncias tributárias.
Contudo, o projeto não continha um dos elementos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no mesmo anexo, elemento esse cuja ausência comprometeria a possibilidade de comparação da sustentabilidade fiscal ao longo do tempo. O analista de planejamento registrou a sua constatação como “descumprimento material do conteúdo obrigatório do Anexo de Metas Fiscais previsto em lei complementar”.
Com base no Art. 165 da Constituição Federal e no Art. 4º da LRF, a exigência faltante no Anexo de Metas Fiscais que explica a conclusão do analista de planejamento é:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Gestão - Contador |
Q3870685
Direito Financeiro
No início do terceiro ano do mandato, a equipe da Secretaria de
Infraestrutura de um estado da federação constatou que seus
projetos de infraestrutura estavam sofrendo atrasos e comunicou
o fato ao secretário da pasta. Após reunião com o governador do
estado, o secretário propôs alocar, nesses projetos, recursos
originalmente destinados a programas e ações da pasta da
Cultura, sob o argumento de prioridade do interesse público.
Para agilizar o andamento das ações, a realocação de recursos foi
feita por meio da publicação de uma portaria. No encerramento
do exercício financeiro, o relatório de execução orçamentária
apresentou valores consolidados, sem discriminar a origem e a
alocação dos recursos remanejados.
A situação hipotética descrita representa uma violação direta do princípio orçamentário da:
A situação hipotética descrita representa uma violação direta do princípio orçamentário da:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Gestão - Contador |
Q3870684
Contabilidade Pública
Um dos anexos do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) a ser
publicado pelos órgãos do Poder Judiciário, a exemplo dos
tribunais de Justiça, é o Demonstrativo da Disponibilidade de
Caixa e dos Restos Pagar. Um servidor recém-empossado em um
tribunal de Justiça foi designado para analisar o referido anexo
antes de sua publicação no portal da transparência.
Em sua análise, o servidor deve considerar que o Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar:
Em sua análise, o servidor deve considerar que o Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar:
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