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Q3592889
Direito Administrativo
João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no
âmbito do Poder Judiciário do Estado Alfa, responde a
processo administrativo disciplinar por ter praticado infração
disciplinar tipificada no regime jurídico dos servidores públicos civis.
A autoridade competente, após a conclusão da instrução
probatória e a manifestação final de João, recebeu o parecer da
comissão processante sugerindo a aplicação de sanção disciplinar
ao servidor. Ao analisar o parecer, consultou um assessor em
relação à possibilidade de a sua decisão ser fundamentada per
relationem.
A assessoria, com base em súmula do Superior Tribunal de Justiça, respondeu corretamente que essa técnica de fundamentação:
A assessoria, com base em súmula do Superior Tribunal de Justiça, respondeu corretamente que essa técnica de fundamentação:
Q3592888
Direito Constitucional
Em uma relação processual em tramitação no âmbito do Juizado
Especial Cível X, o demandante embasou sua pretensão na
Medida Provisória nº Y (MPY), editada em momento anterior à
promulgação da Emenda Constitucional nº 32/2001 (EC32).
Ao analisar o caso, o juiz leigo observou corretamente, com base em súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, que:
Ao analisar o caso, o juiz leigo observou corretamente, com base em súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, que:
Q3592887
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
De acordo com a Resolução CNJ nº 410/2021, que dispõe sobre
normas gerais e diretrizes para a instituição de sistemas de
integridade no âmbito do Poder Judiciário, os órgãos do Poder
Judiciário poderão contar com sistemas de integridade, cujos(as)
principais:
Q3592886
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
João, juiz leigo que atua junto ao Juizado Especial Cível da
Comarca Alfa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no
exercício de suas funções, se deparou com uma série de situações
que são regulamentadas pelo Código de Ética de Juízes Leigos
(Anexo II da Resolução CNJ nº 174/2013).
De acordo com esse código, João está sujeito:
De acordo com esse código, João está sujeito:
Q3592885
Direito Constitucional
Em determinado processo em tramitação no âmbito do Juizado
Especial X, a pretensão deduzida pelo autor, representado por
advogado, estava lastreada em norma constitucional de eficácia
contida.
Após analisar o processo, o juiz leigo concluiu corretamente que a referida norma:
Após analisar o processo, o juiz leigo concluiu corretamente que a referida norma:
Q3592884
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
XX, criança que completou 4 anos de idade em dezembro do ano
anterior, não estava matriculada em estabelecimento de ensino,
quer público, quer privado. Ao constatar o ocorrido em abril do
ano seguinte, um vizinho da família da criança apresentou notícia
anônima ao Conselho Tutelar.
Ao realizar uma análise preliminar do caso, o Conselho Tutelar concluiu corretamente que:
Ao realizar uma análise preliminar do caso, o Conselho Tutelar concluiu corretamente que:
Q3592883
Direito Constitucional
João pretendia ajuizar uma ação de conhecimento em face de
ente da administração pública federal indireta. A comarca do seu
domicílio, no entanto, não era sede de vara federal.
Considerando os balizamentos estabelecidos na Constituição da República a respeito da temática, é correto afirmar que:
Considerando os balizamentos estabelecidos na Constituição da República a respeito da temática, é correto afirmar que:
Q3592882
Direito Constitucional
Uma turma recursal, ao apreciar recurso interposto contra
sentença proferida no âmbito de determinado juizado especial
cível, constatou que a temática, que envolvia a interpretação de
comando constitucional, se repetia com grande frequência, não
só no âmbito do respectivo estado como em outros entes da
federação. Por tal razão, cogitou-se, durante os votos, que era
aconselhável que o Supremo Tribunal Federal editasse uma
súmula vinculante sobre a matéria.
Na ocasião, observou-se corretamente, em relação à edição de súmula vinculante, que:
Na ocasião, observou-se corretamente, em relação à edição de súmula vinculante, que:
Q3592881
Direito Constitucional
Foi editada a Lei Federal nº X, dispondo que o benefício
assistencial que instituía deveria observar três características, a
saber:
I. o seu valor seria reduzido, no respectivo exercício financeiro, no mesmo percentual de não realização da receita estimada na lei orçamentária anual;
II. teria uma diversidade de bases de financiamento;
III. seria fixado em valores distintos, conforme o índice de desenvolvimento humano da respectiva região, para populações urbanas e rurais.
No cotejo dessas três características com a Constituição da República, é correto afirmar que:
I. o seu valor seria reduzido, no respectivo exercício financeiro, no mesmo percentual de não realização da receita estimada na lei orçamentária anual;
II. teria uma diversidade de bases de financiamento;
III. seria fixado em valores distintos, conforme o índice de desenvolvimento humano da respectiva região, para populações urbanas e rurais.
No cotejo dessas três características com a Constituição da República, é correto afirmar que:
Q3592880
Direito Constitucional
Ana decidiu desenvolver uma atividade econômica em que
promovia a interação dos seus clientes com tecnologias de ponta,
de modo a personalizar o produto final e a aumentar o índice de
satisfação com o respectivo resultado. Ao procurar os órgãos
competentes, constatou que essa atividade não tinha sido objeto
de regulamentação pelo poder público, o que gerou dúvidas em
relação à possibilidade de exercê-la.
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Q3592879
Direito Constitucional
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, em proposição legislativa
de iniciativa parlamentar, após o fim do processo legislativo
regular, derrubando, inclusive, veto do chefe do Poder Executivo,
promulgou a Lei nº X. Esse diploma normativo dispôs sobre a
implementação de determinadas políticas públicas no âmbito
estadual, que acarretariam despesas para os cofres públicos.
Apesar de a sua edição ter sido muito comemorada pela
população, era grande a resistência à sua implementação,
havendo diversas decisões administrativas e judiciais que
desautorizavam sua observância sob o argumento de ser
inconstitucional.
À luz desse quadro, o partido político Beta, que somente conta com representação na Câmara dos Deputados, analisou a possibilidade de ser adotada alguma medida, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, para que a constitucionalidade da Lei nº X fosse reconhecida.
O partido político Beta concluiu corretamente que:
À luz desse quadro, o partido político Beta, que somente conta com representação na Câmara dos Deputados, analisou a possibilidade de ser adotada alguma medida, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, para que a constitucionalidade da Lei nº X fosse reconhecida.
O partido político Beta concluiu corretamente que:
Q3592878
Direito Constitucional
Em razão de um orquestrado e massivo movimento
propagandístico, uma pequena aristocracia assumiu o poder, por
meios democráticos, no Estado de Direito Alfa. Logo após a
assunção do poder, convocou uma assembleia constituinte,
formada democraticamente, que veio a apreciar o projeto de
constituição que lhe foi apresentado pela própria aristocracia,
aprovando-o praticamente sem alterações. A Constituição que
veio a ser promulgada foi estruturada de modo a evitar que as
opções políticas da aristocracia pudessem ser contrastadas por
outras estruturas governamentais e a assegurar a sua
permanência no poder, terminando por instituir uma ditadura
transvestida em democracia.
A Constituição de Alfa pode ser classificada como:
A Constituição de Alfa pode ser classificada como:
Q3592877
Direito Administrativo
Em julho de 2025, Caio, servidor público do diminuto Município
Alfa, agindo de forma culposa, na modalidade negligência,
concorreu para a indevida incorporação, ao patrimônio particular
de João, de bens móveis pertencentes ao poder público,
avaliados, no todo, em R$ 5.000,00, ensejando perda patrimonial
efetiva e comprovada ao erário.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que Caio:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que Caio:
Q3592876
Direito Administrativo
O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina pretende
adquirir centenas de aparelhos de captação de sons e imagens de
última geração, para melhorar a qualidade das audiências
gravadas junto ao Poder Judiciário, otimizando a prestação
jurisdicional. Para tanto, pretende-se realizar processo licitatório
para adquirir os referidos bens móveis comuns, observado o
critério de julgamento do menor preço.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, será observada a seguinte modalidade licitatória:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, será observada a seguinte modalidade licitatória:
Q3592875
Direito Administrativo
Matheus, particular, compareceu à sede da Comarca de
Blumenau/SC, com o objetivo de participar de uma audiência de
instrução no âmbito do Juizado Especial Cível. Enquanto
aguardava para ingressar na sala onde o referido ato processual
ocorreria, João, agente público estadual, que se encontrava
laborando, derrubou, por negligência, café fervendo nos braços e
pernas de Matheus, ensejando graves queimaduras.
De acordo com a narrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. A responsabilidade civil do Estado de Santa Catarina é objetiva, à luz da teoria do risco administrativo.
II. João responderá, subjetivamente, pelos danos causados ao particular.
III. Matheus deverá propor a ação indenizatória, em litisconsórcio passivo necessário, em face do Estado de Santa Catarina e do agente público João.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, está correto o que se afirma em:
De acordo com a narrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. A responsabilidade civil do Estado de Santa Catarina é objetiva, à luz da teoria do risco administrativo.
II. João responderá, subjetivamente, pelos danos causados ao particular.
III. Matheus deverá propor a ação indenizatória, em litisconsórcio passivo necessário, em face do Estado de Santa Catarina e do agente público João.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, está correto o que se afirma em:
Q3592874
Direito Constitucional
Aprovado em vigésimo lugar e dentro do número de vagas no
concurso público realizado para o cargo de juiz leigo no âmbito
do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, Caio tomou conhecimento
de que houve uma preterição na sua convocação, com a
nomeação e posse de outros candidatos que estão atrás dele na
ordem de classificação. Irresignado, Caio entrou em contato com
o seu advogado, o qual lhe informou que ele poderia ingressar,
em juízo, com uma ação, objetivando proteger direito líquido e
certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, já que o
responsável pela ilegalidade é autoridade pública.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e da Lei nº 12.016/2009, é correto afirmar que Caio poderá ingressar em juízo com um(a):
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e da Lei nº 12.016/2009, é correto afirmar que Caio poderá ingressar em juízo com um(a):
Q3592873
Direito Civil
Após ser aprovada em um concurso público de provas e títulos,
Laila passou a atuar, na qualidade de juíza leiga, junto à Comarca
de Navegantes/SC, cuja sede se localiza nas proximidades da
praia do Pontal.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que:
Q3592872
Direito Penal
Caio, agindo com dolo, caluniou, difamou e injuriou João, seu
desafeto de longa data. Contudo, no curso da ação penal, Caio,
antes da sentença, se retratou cabalmente de todas as suas falas.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a retratação extingue a punibilidade de Caio em relação ao(s) crime(s) de:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a retratação extingue a punibilidade de Caio em relação ao(s) crime(s) de:
Q3592871
Direito Penal
Fábio, primário e portador de bons antecedentes, agindo com
dolo, ao perceber que João caminhava desatento pela orla da
cidade de Florianópolis/SC, colocou a mão no bolso deste e
subtraiu o seu telefone celular, evadindo-se na sequência. Por se
tratar de um aparelho de telefonia móvel antigo, sem dados
importantes, João deixou de comunicar os fatos às autoridades
públicas. Registre-se, por fim, que o bem subtraído foi avaliado
em R$ 400,00.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Fábio:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Fábio:
Q3592870
Direito Penal
Em maio de 2025, José, agindo com dolo, afirmou, por meio de
gritos, que mataria, a facadas, a sua esposa Maria, no contexto
de violência doméstica e familiar contra a mulher. Aterrorizada
com as falas expostas, Maria fugiu do domicílio do casal,
refugiando-se na residência da sua genitora.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, José responderá pelo crime de:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, José responderá pelo crime de:
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