Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 128

Q628727

Ano: 2016 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2016 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q628727 Direito Civil

Observados os termos do Código Civil, é INCORRETO afirmar que:

A

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, os menores de 16 (dezesseis) anos.

B

São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os ébrios habituais

C

São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os viciados em tóxico

D

São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

E

A pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbia não poderá contrair matrimônio.

Q628726

Ano: 2016 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2016 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q628726 Direito Civil

Segundo o regramento do Código Civil, é INCORRETO afirmar que:

A

Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio da União é o Distrito Federal, dos Estados e Territórios, as respectivas capitais, do Município, o lugar onde funcione a administração municipal, das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

B

Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

C

Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.

D

O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, o porto onde o navio estiver atracado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

E

Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

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Q628725

Ano: 2016 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2016 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q628725 Direito Civil

Considerando-se o disposto no Código Civil, quanto ao bem de família, é INCORRETO afirmar que:

A

Comprovada a impossibilidade da manutenção do bem de família nas condições em que foi instituído, poderá o juiz, a requerimento dos interessados, extingui-lo ou autorizar a sub-rogação dos bens que o constituem em outros, ouvidos o instituidor e o Ministério Público.

B

Não havendo disposição em contrário do ato de instituição, a administração do bem de família compete a ambos os cônjuges, resolvendo o juiz em caso de divergência.

C

No caso de falecimento de ambos os cônjuges, a administração do bem de família instituído nos termos do Código Civil, passará ao filho mais velho, se for maior, e, do contrário, a seu tutor.

D

A dissolução da sociedade conjugal extingue o bem de família.

E

Extingue-se o bem de família com a morte de ambos os cônjuges e a maioridade dos filhos, desde que não sujeitos a curatela.

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Q628724

Ano: 2016 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2016 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q628724 Direito Civil

É INCORRETO afirmar que, não havendo imposição legal de forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:

A

Confissão.

B

Presunção.

C

Testemunha.

D

Dedução

E

Perícia.

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Q628723

Ano: 2016 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2016 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q628723 Direito Civil

Com relação aos contratos em espécie, assinale a alternativa correta:

A

Não podem ser objeto de compra e venda, ou cessão de crédito, envolvendo os respectivos servidores públicos, os bens da pessoa jurídica a que servirem, salvo se adquiridos por meio de regular hasta pública.

B

Firmado contrato de empreitada de obra certa, os serviços e os materiais pertinentes presumem-se incluídos, salvo se o contrário dispuserem os contratantes.

C

O doador pode fixar prazo para o aceite do donatário, presumindo-se o aceite se o donatário não o declarar no prazo dado, salvo se a doação for sujeita a encargo.

D

O herdeiro do depositário, que de boa-fé vendeu a coisa depositada, é obrigado a restituir ao depositante o preço recebido, mais perdas e danos.

E

Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são nulos em relação àquele em cujo nome foram praticados.

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Q627547

Ano: 2016 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2016 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho Substituto da 3ª Região - Prova Anulada |

Q627547 Direito Civil

Relativamente à responsabilidade jurídica civil, dentre as proposições a seguir, assinale aquela que é incorreta:

A

A responsabilidade jurídica civil é do empregador ou comitente, ainda que não haja culpa da sua parte, pelos prejuízos causados a terceiros pelos empregados, serviçais ou prepostos, no exercício de trabalho que lhes competir ou em razão dele.

B

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

C

Na fixação do valor da indenização dos danos materiais decorrentes da invalidez total ou parcial para o trabalho, será incluída uma pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu, estando o Juiz vinculado a arbitrar o seu valor para pagamento de uma só vez, se assim o exigir o prejudicado.

D

O valor da indenização mede-se pela extensão do dano, devendo ser fixada equitativamente, considerando a gravidade da culpa e o dano, assim como a culpa concorrente da vítima.

E

A ofensa por danos morais é insuscetível de ser reparada, mas pode ser amenizada, mediante a fixação de uma quantia em dinheiro cujo objetivo é compensar financeiramente a dor ou o sofrimento da vítima.

Q627546

Ano: 2016 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2016 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho Substituto da 3ª Região - Prova Anulada |

Q627546 Direito Civil

Quanto ao adimplemento das obrigações, assinale dentre as proposições seguintes, aquela que é incorreta:

A

O pagamento deve ser feito ao credor, ou a quem o represente juridicamente, sob pena de só valer depois de ser por ele ratificado ou depois de reverter em seu proveito.

B

O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, salvo se restar comprovado posteriormente que ele não era credor.

C

As dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal, salvo se for ajustado o aumento progressivo das prestações sucessivas ou sobrevier a imprevisibilidade do cumprimento das obrigações.

D

É nula a estipulação da cláusula ouro, excetuados os casos previstos em legislação especial.

E

O devedor que paga tem direito à quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto esta não lhe seja dada.

Q627545

Ano: 2016 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2016 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho Substituto da 3ª Região - Prova Anulada |

Q627545 Direito Civil

Relativamente à transação, como forma de extinção das obrigações, assinale dentre as proposições seguintes, aquela que é incorreta:

A

A transação só é suscetível de anulação por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.

B

Só se admite transação de direitos patrimoniais de caráter privado.

C

A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.

D

A transação realizada entre um dos devedores solidários e o credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.

E

Não se anula a transação pelo desconhecimento, por um dos contratantes, da existência de coisa julgada que já havia resolvido anteriormente a situação litigiosa.

Q627544

Ano: 2016 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2016 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho Substituto da 3ª Região - Prova Anulada |

Q627544 Direito Civil

Relativamente às obrigações, assinale dentre as proposições seguintes aquela que é correta:

A

Nas obrigações alternativas a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou, mas o credor não é obrigado a aceitar parte em uma prestação e parte em outra.

B

Incerta é a obrigação de entregar coisa insuscetível de ser indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.

C

Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a cumprir obrigação de fazer à qual se obrigou pessoalmente, ou que só pode ser por ele executada em função das suas habilidades pessoais.

D

Em caso de urgência, e podendo ser cumprida a obrigação de fazer por terceiro, o credor pode executá-la ou mandar executá-la independente de autorização judicial, sendo ressarcido posteriormente.

E

Nas obrigações em que a coisa seja determinada pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação, mas não poderá dar a coisa pior, nem ser obrigado a prestar a melhor.

Q627543

Ano: 2016 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2016 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho Substituto da 3ª Região - Prova Anulada |

Q627543 Direito Civil

No que concerne ao domicílio, assinale dentre as proposições seguintes aquela que é incorreta:

A

O domicílio da pessoa natural pluridomiciliada é qualquer uma das residências onde alternadamente viva.

B

O domicílio do diplomata brasileiro que invocar extraterritorialidade, sem indicar onde fica o seu domicílio no Brasil, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

C

É livre aos contratantes, nos contratos escritos, especificar o domicílio do cumprimento dos direitos e das obrigações estipuladas.

D

O domicílio do servidor público que exercer as suas funções viajando é qualquer um desses lugares diversos onde for encontrado.

E

Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.

Q627541

Ano: 2016 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2016 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho Substituto da 3ª Região - Prova Anulada |

Q627541 Direito Civil

Relativamente às pessoas jurídicas de direito privado, assinale a proposição incorreta:

A

Associação é toda e qualquer união de pessoas que se organizam para o exercício de atividades lícitas, com ou sem finalidade econômica.

B

Somente podem ser instituídas fundações com finalidade religiosa, moral, cultural ou assistencial.

C

As pessoas jurídicas de direito público com estrutura de direito privado, tem seu funcionamento regido pelo Código Civil, no que couber, salvo disposição em contrário.

D

Sociedade é uma pessoa jurídica cuja finalidade é substituir o empresário no exercício de atividade empresarial.

E

Empresa individual de responsabilidade limitada não é sociedade, mas uma espécie distinta de pessoa jurídica de direito privado.

Q627540

Ano: 2016 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2016 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho Substituto da 3ª Região - Prova Anulada |

Q627540 Direito Civil

No tocante à eficácia da lei, assinale a proposição incorreta:

A

Ato jurídico perfeito é aquele que, tendo sido constituído sob a vigência da lei revogada, não contém vício ou defeito que possibilite a sua anulação.

B

Haverá direito adquirido quando o começo do seu exercício tenha termo pré-fixo ou condição preestabelecida pela lei revogada.

C

Haverá revogação tácita quando a lei anterior contiver disposição incompatível com a da lei nova.

D

Haverá derrogação quando a lei for revogada parcialmente.

E

Haverá ab-rogação quando a lei for revogada integralmente.

Q625142

Ano: 2016 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q625142 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

A

Realizando-se o casamento no exterior, pela autoridade estrangeira, será aplicada a lei do local da celebração com relação aos impedimentos dirimentes e às formalidades.

B

O casamento de um brasileiro, domiciliado ou não no exterior, celebrado perante a autoridade consular brasileira, submete-se ao direito brasileiro, constituindo-se exceção à regra da “lex loci celebrationis”.

C

Somente se os nubentes forem estrangeiros poderão celebrar o casamento no Brasil perante o cônsul do país de ambos, segundo a lei do Estado da autoridade celebrante, configurando-se exceção à regra da “lex loci celebrationis”.

D

O casamento celebrado no exterior, observadas todas as regras do direito local estrangeiro, será sempre válido no Brasil.

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Q625087

Ano: 2016 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q625087 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

A

A expromissão é uma forma de novação subjetiva ativa, que implica a extinção da obrigação em favor do devedor secundário.

B

São susceptíveis de cessão, por meio de escritura pública o direito à sucessão aberta e o quinhão do herdeiro.

C

São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.

D

Quando a obrigação for divisível, só incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação.

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Q625086

Ano: 2016 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q625086 Direito Civil

Sobre os defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa incorreta:

A

O erro de cálculo não invalida o negócio jurídico; ele apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.

B

O erro não invalida o negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá- la na conformidade da vontade real do manifestante.

C

A lesão não invalida o negócio jurídico se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

D

O estado de perigo não invalida o negócio jurídico se a parte beneficiada oferecer justa reparação pelo fato de ter se aproveitado da premente necessidade de a outra parte salvar-se.

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Q625085

Ano: 2016 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q625085 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

A

Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.

B

Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade.

C

A remissão da dívida feita por um dos credores em obrigação indivisível extingue esta para com os demais credores.

D

A remissão da dívida feita por um dos credores solidários extingue a obrigação com relação ao devedor, devendo aquele credor responder aos outros pela parte que lhes caiba.

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Q625084

Ano: 2016 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q625084 Direito Civil

Sobre a prescrição e a decadência no Direito Civil, marque a alternativa incorreta:

A

Se a pretensão aos alimentos se fundar em relação de Direito Público (alimentos devidos pelo Estado), o prazo prescricional será de 2 anos.

B

A pretensão à reparação civil por danos materiais extracontratuais prescreve em três anos.

C

É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

D

O prazo máximo da prescrição é de dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Q625083

Ano: 2016 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q625083 Direito Civil

Marque a alternativa correta, observando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça:

A

A simples propositura da ação de revisão de contrato inibe a caracterização da mora do autor.

B

Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos não são devidos por aquele que praticou o crime.

C

A evicção consiste na perda parcial ou integral da posse ou da propriedade do bem, via de regra, em virtude de decisão judicial que atribui o uso, a posse ou a propriedade a outrem, em decorrência de motivo jurídico anterior ao contrato de aquisição.

D

Os conceitos de onerosidade excessiva e de imprevisão são sinônimos, tendo o legislador civil deles feito uso de modo indistinto.

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Q625082

Ano: 2016 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q625082 Direito Civil

Sobre o Direito de Família e das Sucessões, marque a alternativa incorreta:

A

São susceptíveis de cessão, por meio de escritura pública o direito à sucessão aberta e o quinhão do herdeiro.

B

São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.

C

A pensão alimentícia incide sobre a gratificação natalina e a gratificação de férias.

D

O casamento é nulo quando contraído por enfermo mental sem o necessário discernimento para a vida civil.

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Q625081

Ano: 2016 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q625081 Direito Civil

Sobre os contratos em espécie, assinale a alternativa correta:

A

O contrato de seguro por danos pessoais não compreende os danos morais, devendo haver cláusula expressa com tal previsão de cobertura.

B

A cláusula especial de venda sobre documentos transforma o negócio de compra, de modo que a transferência documentária faz as vezes da tradição real.

C

São elementos essenciais categoriais da compra e venda o preço, a coisa e a tradição.

D

A locação por tempo determinado cessa de pleno direito findo o prazo estipulado, mediante notificação ou aviso prévio obrigatório.

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