Questões da Prova FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo

Foram encontradas 7 questões

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Q583880 Direito Constitucional
    De acordo com as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria administrativa:
1. O diploma ou a habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. 2. A liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros está condicionada ao prévio pagamento de multas e despesas. 3. Compete à legislação local dispor sobre a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q583861 Direito Constitucional
Identifique os itens que são pertinentes aos requisitos necessários para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.

1. lei municipal

2. estudo de viabilidade municipal

3. lei federal

4. consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

Alternativas
Q583859 Direito Constitucional
O controle preventivo de constitucionalidade:
1. é exercido pelo Poder Judiciário quando este recebe a ação direta de inconstitucionalidade.
2. poderá ser exercido pelo Chefe do Poder Executivo por meio do veto total ou parcial.
3. poderá ser exercido apenas pelo Poder Legislativo durante o processo de elaboração da lei.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
Alternativas
Q583857 Direito Constitucional
É correto afirmar sobre os partidos políticos.
Alternativas
Q583856 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que indica corretamente um dos instrumentos por meio do qual é exercida a soberania popular.
Alternativas
Respostas
1: A
2: C
3: B
4: C
5: B