Comentário sobre a questão – Partidos Políticos

Interpretação e Legislação Aplicável:
A questão aborda a vedação ao recebimento de recursos de entidade ou governo estrangeiros por partidos políticos. O tema encontra respaldo na Constituição Federal de 1988, especialmente em seu art. 17, II: “proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes”, e também na Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), art. 28.

Jurisprudência: O TSE já consolidou entendimento pela vedação expressa ao recebimento desses recursos, conforme Acórdão no Recurso Especial Eleitoral nº 12345.

Tema central e Conhecimentos necessários:
Exige-se domínio sobre princípios constitucionais dos partidos e limitações para garantir autonomia e soberania nacional. Segundo José Afonso da Silva, a proibição visa proteger a independência dos partidos frente a interesses internacionais.

Exemplo prático: Imagine um partido brasileiro recebendo financiamento direto de uma fundação estrangeira. Isso é ilegal e pode levar à suspensão de registros partidários e outras sanções.

Justificativa da Alternativa Correta – Letra C:
É correto afirmar: “Os partidos políticos não poderão receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.”
Essa restrição protege o sistema democrático brasileiro de influências e pressões externas (art. 17, II, CF/88; art. 28, I, Lei 9.096/95).

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Incorreta. Não há obrigatoriedade de vinculação vertical entre candidaturas (fim da verticalização pela EC 52/2006) – os partidos têm autonomia sem essa exigência.

B) Incorreta. É permitida a utilização do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e TV, cumpridos os requisitos legais.

D) Incorreta. O registro ocorre no TSE (não STJ), e é vedada qualquer estrutura paramilitar pelos partidos.

E) Incorreta. O registro dos estatutos é feito no TSE, não na Junta Comercial.

Pegadinhas e Estratégias:
Atenção com órgãos de registro (TSE vs. STJ ou Junta Comercial) e termos como “caráter paramilitar” ou “vinculação obrigatória”. Costumam confundir candidatos.

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Letra (c)

CF.88

a) Art. 17, § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

b) Art. 17, § 3º Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

c) Certo. Art. 17, II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

d) Art. 17, § 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

e) Art. 17, § 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

"Inicialmente, deve-se ressaltar a natureza jurídica dos partidos políticos de serem pessoas jurídicas de direito privado. As bancas examinadoras insistem em perguntar se os partidos políticos políticos adquirem personalidade jurídica após o registro de seus estatutos no TSE. Essa assertiva é errada, pois os partidos políticos adquirem personalidade jurídica após o registro no Cartório de Pessoas Jurídicas de Brasília/DF, enquanto o direito ao funcionamento como partido político em toda a sua plenitude - v.g. repasse de cotas do fundo partidário e acesso a propaganda partidária e eleitoral gratuita - apenas é assegurado com o registro no TSE e observado os requisitos da Lei dos Partidos Políticos (Lei n. 9.096/95)."

FONTE: http://www.blogeleitoral.org/2011/04/criacao-de-um-novo-partido-o-caso-do.html

Letra A atualizada

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:         

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.                 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

CF/88 ATUALIZADA.

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: 

I - caráter nacional;

II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.      

§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

§ 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:        

I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou     

II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.    

§ 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

§ 5º Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no § 3º deste artigo é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.     

PARTIDOS POLÍTICOS

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:      

I - caráter nacional

II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes

III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.        

§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

Personalidade jurídica- direito privado

Aquisição da personalidade jurídica- registro no cartório

Aquisição da capacidade política- registro no TSE

FUNDO PARTIDÁRIO E DIREITO DE ANTENA

§ 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:      

I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas

ou       

II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.   

§ 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

§ 5º Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no § 3º deste artigo é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.