Questões da Prova CEPERJ - 2012 - SEPLAG-RJ - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental

O federalismo brasileiro que emergiu no contexto da redemocratização do país tem procurado fortalecer as instâncias decisórias municipais. Entretanto, muitos governos locais ainda enfrentam problemas que dificultam um papel mais ativo no processo de descentralização. Exemplos desses problemas são:

A formação da agenda governamental nas sociedades democráticas é um processo complexo, gerando muitas vezes tensões e conflitos. No Brasil não é diferente, em razão das desigualdades sociais e de demandas não resolvidas. Leia as seguintes afirmações:

I- A formação da agenda governamental conta com a participação do alto staff da administração pública, do Ministério Público e de parlamentares do Poder Legislativo.

II- No mundo contemporâneo, a formação da agenda governamental sofre influência dos seguintes atores não governamentais: grupos de pressão, acadêmicos e opinião pública.

III- Na maioria das vezes os grupos de pressão agem mais no sentido de incluir temas na agenda governamental, enquanto os acadêmicos utilizam seu forte poder de veto.

IV- A agenda governamental pode ser definida como a lista de problemas ou assuntos que recebem atenção e prioridade por parte do governo e dos cidadãos.

V- A formação da agenda governamental é influenciada pelas características próprias das instituições do Poder Executivo responsáveis pela produção de políticas públicas.

São corretas:

O Poder regulamentar estabelecido pela Constituição Federal ao Presidente da República, pelo princípio da simetria, pode ser deferido a:

Nos dias atuais existe uma preocupação acendrada com a integridade física das mulheres. Nesse sentido, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro já previa a instalação de Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher. Nos termos das normas cons- titucionais estaduais, é correto afirmar que:

Crésio que pretende propor ação em face da União Federal, é domiciliado em Natal/RN, onde apresenta o seu pleito. Em termos de organização do Poder Judiciário da União, o Juízo Federal de Natal vincula-se diretamente ao :