A formação da agenda governamental nas sociedades democrátic...
I- A formação da agenda governamental conta com a participação do alto staff da administração pública, do Ministério Público e de parlamentares do Poder Legislativo.
II- No mundo contemporâneo, a formação da agenda governamental sofre influência dos seguintes atores não governamentais: grupos de pressão, acadêmicos e opinião pública.
III- Na maioria das vezes os grupos de pressão agem mais no sentido de incluir temas na agenda governamental, enquanto os acadêmicos utilizam seu forte poder de veto.
IV- A agenda governamental pode ser definida como a lista de problemas ou assuntos que recebem atenção e prioridade por parte do governo e dos cidadãos.
V- A formação da agenda governamental é influenciada pelas características próprias das instituições do Poder Executivo responsáveis pela produção de políticas públicas.
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Interpretação do tema jurídico: A questão aborda formação da agenda governamental nas sociedades democráticas, destacando a pluralidade de atores (governamentais e não governamentais) e fatores institucionais. O tema está diretamente relacionado ao direito constitucional brasileiro, especialmente os princípios democráticos e os mecanismos de participação social e política.
Base Legal:
Constituição Federal, art. 1º, parágrafo único: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente...”
Art. 37, caput: “A administração pública... obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”
Jurisprudência:
O STF reconhece a importância da atuação de associações e grupos civis no processo político e na formação da agenda pública (RE 201.819).
Explicação do tema central:
A agenda governamental compreende problemas ou temas que o governo e a sociedade priorizam no momento, sendo influenciada tanto por atores do Estado quanto da sociedade. O modelo de Múltiplos Fluxos de Kingdon (doutrina) explica que demandas, soluções técnicas e contextos políticos se conjugam para definir prioridades governamentais.
Exemplo prático:
Quando o movimento negro pressiona pela inclusão da pauta de violência contra jovens negros, levando à criação do Plano Juventude Viva, ilustra-se a influência da sociedade na definição da agenda pública (cf. estudo de Sandra Gomes et al.).
Análise das assertivas corretas (alternativa A):
II - Correta. Grupos de pressão, acadêmicos e opinião pública são atores externos clássicos na influência da agenda.
IV - Correta. Definição precisa: agenda são temas prioritários para governo e cidadãos.
V - Correta. Estruturas e rotinas do Executivo têm papel decisivo na seleção dos temas prioritários.
Justificativa das erradas:
I - Errada. O Ministério Público não integra, por atribuição constitucional, o núcleo formador da agenda governamental, embora possa influenciar pontualmente.
III - Errada. Grupos de pressão agem tanto para incluir quanto excluir temas; acadêmicos, via de regra, não possuem “poder de veto”.
Pegadinhas e dicas:
A banca pode tentar confundir funções formais e informais na formação da agenda. Atenção para expressões como “mais no sentido de”, “apenas” ou “somente”, pois costumam tornar as assertivas exageradamente restritivas ou absolutas.
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Comentários
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II – Verdadeiro. Observe que essa afirmação claramente contraria a afirmação anterior, portanto já podemos eliminar a B e a C.
III – Falso. A primeira parte está correta, de fato os grupos de pressão agem no sentido de se incluir temas na agenda, porém acadêmicos não possuem poder de veto. Eliminamos também as alternativas D e E.
IV – Verdadeiro. Exatamente uma definição bem simples do que é a agenda governamental. Obviamente é muito mais que isso, mas o que a afirmação diz é verdadeiro.
V – Verdadeiro. Com certeza, não tem nem o que discutir. O agente principal que define a agenda é o Poder Executivo, portanto a formação da agenda depende diretamente das características das instituições executivas.
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