O Poder regulamentar estabelecido pela Constituição Federal ...
Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação. Seu alcance é apenas de norma complementar à lei; não pode, pois, a Administração, alterá-la de forma que a inove. Se o fizer, cometerá abuso de poder regulamentar, invadindo a competência do Legislativo. Pelo princípio da simetria constitucional, o mesmo poder é conferido a outros chefes do Poder Executivo para os mesmos objetivos.
Portanto a alternativa correta é a a) Governador de Estado, que é o chefe do poder executivo estadual. Resposta: A: Governador de Estado
Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, "A doutrina tradicional emprega a expressão 'poder regulamentar' exclusivamente para designar as competências do Chefe do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos."
O exercício do poder regulamentar se materializa na edição de DECRETOS e REGULAMENTOS para dar fiel execução às leis. São os denominados decretos de execução ou decretos regulamentares, que estão previstos no art. 84, IV da CF:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
Portanto, essa competência é atribuída, por SIMETRIA, aos Chefes do Poder Executivo dos estados, do Distrito federal e dos Municípios, pelas respectivas Constituições e Leis Orgânicas.
OBS: Não esquecer que, ao lado dos decretos de execução e regulamentares, há previsão, no Inciso VI do art. 84 da CF, dos DECRETOS AUTÔNOMOS, que não se destinam a regulamentar determinada lei, mas sim a tratar de matérias específicas que o inciso trouxe, a saber:
Art. 84, VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
Decreto ou regulamento de execução - Chefes do Executivo (Presidente da República, Governador de Estado e do DF e Prefeito); Competência exclusiva (não pode ser delegada).Decreto ou regulamento autônomo - Somente o Presidente de República; Competência privativa (delegável).
A questão exige conhecimento acerca de competência e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante, por força do princípio da simetria, qual é o cargo que detém o Poder Regulamentar.
O Poder Regulamentar resultado do poder hierárquico, é a competência que os chefes do Poder Executivo, possuem para editarem atos administrativos, com o intuito de dar execução à lei. Portanto, dentre as alternativas apresentadas quem detém também este Poder, por força do princípio da simetria, é o Governador de Estado, de modo que somente o item "A" encontra-se correto.
Gabarito: A