Tema central: O tema aborda o Poder Regulamentar do Presidente da República, seu fundamento constitucional e aplicação do princípio da simetria aos Governadores de Estado.

Legislação Aplicável:

Constituição Federal, Art. 84, IV: “Compete privativamente ao Presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.”

Constituição Federal, Art. 25: “Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.”

Entendimento jurisprudencial: O STF, na ADI 253, destaca que o princípio da simetria determina que as Constituições Estaduais devem observar os princípios constitucionais federais, inclusive a repartição de competências.

Exemplo prático: Assim como o Presidente pode regulamentar a execução de leis federais, o Governador pode expedir decretos e regulamentos para garantir a execução fiel das leis estaduais.

Justificativa da Alternativa Correta (A): Governador de Estado – A competência para expedir decretes e regulamentos, originalmente atribuída ao Presidente, é estendida aos governadores por força do princípio da simetria (Art. 25, CF). Ou seja, cada ente federativo aplica internamente aquilo que a Constituição destina à União, guardadas as devidas proporções.

Análise das alternativas incorretas:

B) Ministro – Não possui poder regulamentar autônomo; apenas auxilia na execução, mas não expede decretos ou regulamentos gerais.

C) Secretário de Estado – Atua subordinado ao governador, sem competência constitucional para expedir regulamentos com força geral.

D) Secretário Municipal – Subordinado ao prefeito e sem competência constitucional ou simétrica para regular leis municipais de forma autônoma.

E) Presidente de Autarquia – O poder normativo é funcional e restrito aos limites das atividades da autarquia, não se confundindo com o poder regulamentar do chefe do Executivo.

Pegadinha comum: Fique atento! O poder regulamentar por simetria é típico do chefe do Executivo estadual, não de secretários ou autoridades administrativas.

Dica final: Para acertar questões dessa natureza, lembre-se sempre do princípio da simetria e relacione as competências do executivo federal às demais esferas do Poder Executivo.

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Q282276 » Resposta: alternativa A.
Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação. Seu alcance é apenas de norma complementar à lei; não pode, pois, a Administração, alterá-la de forma que a inove. Se o fizer, cometerá abuso de poder regulamentar, invadindo a competência do Legislativo.   Pelo princípio da simetria constitucional, o mesmo poder é conferido a outros chefes do Poder Executivo para os mesmos objetivos.

Portanto a alternativa correta é a a) Governador de Estado, que é o chefe do poder executivo estadual.

Resposta: A: Governador de Estado

Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, "A doutrina tradicional emprega a expressão 'poder regulamentar' exclusivamente para designar as competências do Chefe do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos."

O exercício do poder regulamentar se materializa na edição de DECRETOS e REGULAMENTOS para dar fiel execução às leis. São os denominados decretos de execução ou decretos regulamentares, que estão previstos no art. 84, IV da CF:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

Portanto, essa competência é atribuída, por SIMETRIA, aos Chefes do Poder Executivo dos estados, do Distrito federal e dos Municípios, pelas respectivas Constituições e Leis Orgânicas.

OBS: Não esquecer que, ao lado dos decretos de execução e regulamentares, há previsão, no Inciso VI do art. 84 da CF, dos DECRETOS AUTÔNOMOS, que não se destinam a regulamentar determinada lei, mas sim a tratar de matérias específicas que o inciso trouxe, a saber:

Art. 84, VI - dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

Decreto ou regulamento de execução - Chefes do Executivo (Presidente da República, Governador de Estado e do DF e Prefeito); Competência exclusiva (não pode ser delegada). 

Decreto ou regulamento autônomo - Somente o Presidente de República; Competência privativa (delegável). 

A questão exige conhecimento acerca de competência e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante, por força do princípio da simetria, qual é o cargo que detém o Poder Regulamentar.

O Poder Regulamentar resultado do poder hierárquico, é a competência que os chefes do Poder Executivo, possuem para editarem atos administrativos, com o intuito de dar execução à lei. Portanto, dentre as alternativas apresentadas quem detém também este Poder, por força do princípio da simetria, é o Governador de Estado, de modo que somente o item "A" encontra-se correto.

Gabarito: A