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Q324594

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Princípios das Licitações , Dispensa de licitação , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão , Anulação e revogação ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2012 - PGE-SC - Defensor Público |

Q324594 Direito Administrativo

Considerando as regras sobre licitações, é correto afrmar:

Alternativas

A isonomia é um princípio absoluto que não admite exceções em relação às licitações.

Admite-se a dispensa nas hipóteses de licitação fracassada.

A Administração pode revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, mas deve obrigatoriamente anulá - la por ilegalidade.

Tem - se uma hipótese de inexigibilidade de licitação quando nenhum dos interessados tenha apresentado a documentação exigida na proposta.

Leilão é a modalidade de licitação destinada à venda de bens móveis ou imóveis inservíveis para a Administração.

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Q324593

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. ,

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2012 - PGE-SC - Defensor Público |

Q324593 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:

Alternativas

Em relação às leis de efeitos concretos, incide a responsabilidade civil objetiva do Estado.

Prescreve em cinco anos o direito de obter indenização pelos danos causados por agentes das pessoas jurídicas de direito público e em dez anos por agentes das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos.

O Estado não indenizará o condenado por erro judiciário, salvo quando fcar preso além do tempo fxado na sentença.

Até o advento da Constituição Federal de 1988, adotava - se no direito brasileiro a teoria da irresponsabilidade civil do Estado.

No direito brasileiro estão compreendidas duas regras: a responsabilidade subjetiva do Estado e a irresponsabilidade do agente público.

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Q324592

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2012 - PGE-SC - Defensor Público |

Q324592 Direito Administrativo

A respeito da disciplina geral dos servidores públicos, é correto afrmar:

Alternativas

Constitui competência exclusiva do Congresso Nacional a criação, transformação e extinção de cargos públicos.

O vencimento não será objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

É devida a ajuda de custo destinada às despesas de instalação do servidor que, no interesse da Administração, passar a prestar exercício em sede diferente, com mudança de domicílio em caráter eventual ou permanente.

O auxílio - moradia será concedido pelo prazo máximo de 5 anos dentro de cada período de 10 anos.

Considera-se serviço noturno todo aquele prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 6 horas do dia seguinte, que será retribuído com o valor - hora acrescido de 25%

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Q324591

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2012 - PGE-SC - Defensor Público |

Q324591 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta .

Alternativas

A revogação é modalidade de extinção do ato administrativo, com efeitos ex tunc .

A autoexecutoriedade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

Não se confundem motivo e motivação: esta integra o conceito de forma; aquele é elemento do ato administrativo.

A análise do mérito constitui um aspecto relevante tanto nos atos administrativos discricionários quanto nos vinculados.

Enquanto a anulação dos atos administrativos compete apenas ao Poder Judiciário, a revogação somente pode ser feita pela Administração.

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Q324590

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características ,

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2012 - PGE-SC - Defensor Público |

Q324590 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta .

Alternativas

É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

O contratado não poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento.

Admite - se a rescisão unilateral do contrato por razões de interesse público.

Constitui motivo para rescisão do contrato o falecimento do contratado.

O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço.

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