Comentário da Questão:

Tema central: Competências e serviços públicos municipais conforme a Lei Orgânica do Município de Sinimbu.

A questão aborda quais serviços estão entre as atribuições privativas do Município, segundo a legislação local. Conhecer essas competências é fundamental ao cargo de Agente Administrativo, que poderá ser chamado a atuar em setores relacionados a esses serviços ou a orientar o cidadão quanto às atribuições do Município.

Fundamentação Legal:

Segundo a Lei Orgânica de Sinimbu, em seu Art. 10, inciso XXXVI, cabe ao Município, privativamente, promover, entre outros:

“a) mercados, feiras e matadouros;
b) construção e conservação de estradas e caminhos municipais;
c) transportes coletivos estritamente municipais;
d) iluminação.”

Reforçando: a Constituição Federal (art. 30, I e V) determina que os municípios têm competência para legislar e prestar serviços públicos de interesse local. O STF, na jurisprudência RE 379.486, confirma essa autonomia municipal.

Exemplo prático: Imagine uma feira semanal no centro: cabe ao Município organizar e fiscalizar seu funcionamento. Da mesma forma, a iluminação das praças ou o transporte urbano regular é de responsabilidade municipal.

Análise das alternativas:

Alternativa D (correta): Todos os itens correspondem a atribuições expressas no artigo citado.

Alternativa A: Errada, pois exclui transporte coletivo e iluminação.

Alternativa B: Errada, pois ignora mercados, feiras, matadouros e iluminação.

Alternativa C: Incorreta, pois omite transporte coletivo, igualmente previsto.

Dica do professor: Cuidado com listas: confira se todos os itens realmente constam da lei. Pegadinhas comuns incluem omissão, inversão ou termos próximos, mas não idênticos aos da lei.

Doutrina: José Afonso da Silva destaca em "Curso de Direito Constitucional Positivo" a autonomia municipal e sua atuação no interesse local.

Resumo: Ler com atenção, associar os itens à letra exata da lei e evitar precipitação são estratégias essenciais para gabaritar questões desse tipo.

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