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Q40793
Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,
Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2003 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |
Q40793 Direito Administrativo
A permissão de serviço público, nos termos da legislação federal, deverá ser formalizada mediante:
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