De acordo com o Decreto-Lei nº 3.689/1941, Código de Proces...

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Q644459

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q644459 Direito Processual Penal

De acordo com o Decreto-Lei nº 3.689/1941, Código de Processo Penal, o inquérito policial

pode ser iniciado de ofício nos crimes de ação privada.

pode ser arquivado por ordem da autoridade policial.

deverá terminar no prazo de 10 (dias) se o indiciado tiver sido preso em flagrante.

não acompanhará a denúncia quando lhe servir de base.

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