Comentário da Questão – Temas centrais: O foco está no parcelamento do solo urbano (loteamento e desmembramento) e nos direitos patrimoniais e sucessórios na união estável, segundo as Leis nº 6.766/79, 9.278/96 e 8.971/94.

Base legal:
Lei 6.766/79:

• Art. 2º, §§ 1º e 2º: Define loteamento e desmembramento.
• Art. 18: Exige o título de propriedade para registro, com exceção em casos de desapropriação com imissão provisória na posse (art. 18, § 5º).
• Art. 23: Estabelece hipóteses de cancelamento do registro do loteamento.

Lei 9.278/96, art. 5º: Presume comunhão dos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável.

Lei 8.971/94: Direito sucessório do companheiro.

Análise das assertivas:

I – Incorreta. O conceito de loteamento está errado: a assertiva mistura os requisitos de loteamento/infraestrutura básica (art. 2º e art. 4º em parte) e confunde desmembramento (que não implica abertura de vias). Conforme a lei, desmembramento não pode envolver abertura/modificação de vias públicas. Exemplo prático: Se a área será subdividida aproveitando as ruas já existentes, é desmembramento; mas se houver novas ruas, trata-se de loteamento.

II – Incorreta. Exige-se o título de propriedade, mas a lei excetua os casos de desapropriação judicial com imissão provisória na posse (art. 18, § 5º), não sendo obrigatório o título de propriedade nesses casos.

III – Correta. Art. 23 da Lei 6.766/79 prevê precisamente as situações listadas para cancelamento do registro de loteamento. Exemplo: Cancelamento por decisão judicial ou requerimento conjunto de todos os adquirentes e do loteador.

IV – Incorreta. A presunção de comunhão é apenas para bens adquiridos onerosamente na vigência da união. Não se estende, como dito, a bens adquiridos antes ou com produto desses.

V – Correta. A assertiva está alinhada ao art. 2º da Lei 8.971/94 para sucessão entre companheiros.

Alternativa correta: C (apenas III e V estão corretas).

Pegadinhas: Atenção aos conceitos legais exatos de loteamento/desmembramento e ao regime patrimonial na união estável; divergências conceituais são recorrentes em provas.

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§ 4^o O título de propriedade será dispensado quando se tratar de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, em imóvel declarado de utilidade pública, com processo de desapropriação judicial em curso e imissão provisória na posse, desde que promovido pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas entidades delegadas, autorizadas por lei a implantar projetos de habitação. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)

§ 5^o No caso de que trata o § 4^o, o pedido de registro do parcelamento, além dos documentos mencionados nos incisos V e VI deste artigo, será instruído com cópias autênticas da decisão que tenha concedido a imissão provisória na posse, do decreto de desapropriação, do comprovante de sua publicação na imprensa oficial e, quando formulado por entidades delegadas, da lei de criação e de seus atos constitutivos. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)
 
 

ITEM 3
  Art. 23. O registro do loteamento só poderá ser cancelado:

I - por decisão judicial;
II - a requerimento do loteador, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, enquanto nenhum lote houver sido objeto de contrato;
III - a requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, e do Estado.
§ 1º - A Prefeitura e o Estado só poderão se opor ao cancelamento se disto resultar inconveniente comprovado para o desenvolvimento urbano ou se já se tiver realizado qualquer melhoramento na área loteada ou adjacências.

ITEM 4

Lei 9.278/96
Art. 5° Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.
§ 1° Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união.
 
ITEM 5

LEI 8.971/94
Art. 2º As pessoas referidas no artigo anterior participarão da sucessão do(a) companheiro(a) nas seguintes condições:

I - o(a) companheiro(a) sobrevivente terá direito enquanto não constituir nova união, ao usufruto de quarta parte dos bens do de cujos, se houver filhos ou comuns;

II - o(a) companheiro(a) sobrevivente terá direito, enquanto não constituir nova união, ao usufruto da metade dos bens do de cujos, se não houver filhos, embora sobrevivam ascendentes;
III - na falta de descendentes e de ascendentes, o(a) companheiro(a) sobrevivente terá direito à totalidade da herança.
Art. 3º Quando os bens deixados pelo(a) autor(a) da herança resultarem de atividade em que haja colaboração do(a) companheiro, terá o sobrevivente direito à metade dos bens.

Sobre o INCISO V, que trata da sucessão do companheiro:

Acho interessante frisar a posição de Flávio Tartuce e outros, no sentido de que "a partir da vigência do CC de 2002, estando instituída a concorrência sucessória do companheiro com descendentes e ascendentes do falecido, ocorreu a revogação tácita do art. 2º da Lei 8971/1994 que previa, nas mesma hipóteses, o usufruto em favor do companheiro. A concorrência prevista no art. 1790 do CC garante a copropriedade ao companheiro revelando-se incompatível com o usufruto anteriormente previsto, que só garantia um direito real sobre coisa alheia". (vol 6, 3ª edição, p. 224).

Observa-se que o examinador, portanto, exigiu o conhecimento de dispositivo há muito tempo deixado de lado pela doutrina e jurisprudência.

De qualquer modo, existe posição contrária visando primordialmente evitar que o companheiro supérstite, na hipótese de inexistência de patrimômio  comum amealhado na constância da união estável, fique desamparado pela Lei. Primeiro porque o CC não deu tratamento integral à matéria, o que afasta a revogação tácita. Segundo porque a LC 95/98 faz necessária previsão expressa de leis conflitantes revogadas pela atual, que, no caso do CC, consta do art. 2045, o qual não abrangeu leis específicas que tratam da união estável.  Ver AI 366,279-3, Curitiba/PR, 19ª Vara Cível, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, j. 25/04/2007.

Item I - ERRADO

Confundiu o conceito de loteamento com o de lote e, depois, o de desmembramento com o de loteamento.

Art. 2º. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.

§ 1º - Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

§ 2º- considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

§ 4^oConsidera-se lote o terreno servido de infra-estrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

Como ninguém explicou o Item IV (ERRADO), lá vai...

Lei, 9.278-96

Art. 5° Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

§ 1° Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união.

Bons estudos