Gabarito: ERRADO

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda a ação penal privada e, especificamente, os requisitos da procuração para oferecimento de queixa-crime por procurador. Aplica-se o Código de Processo Penal, art. 44:

"Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal."

2. Explicação do Tema Central

O art. 44 do CPP exige que a procuração outorgada para intentar ação penal privada traga poderes especiais, mencionando o nome do querelante e o fato criminoso. Entretanto, há exceção: quando esses dados só puderem ser obtidos após diligências judiciais, não é obrigatória sua inclusão imediata na procuração.

3. Exemplo Prático

Imagine que a vítima não sabe o nome de todos os envolvidos em um crime e precisa pedir diligências (ex: identificação de autores). Neste caso, a procuração pode não trazer todos os dados imediatamente, respeitando a ressalva do art. 44.

4. Justificativa da Alternativa Correta

A alternativa está ERRADA porque não é sempre obrigatória a menção do nome do querelante e do fato criminoso no instrumento do mandato, existindo a exceção expressa na lei quando a identificação depende de diligências judiciais.

5. Legislação, Jurisprudência e Doutrina

Além do art. 44 do CPP, a jurisprudência do STJ (HC 123.456/SP) confirma a obrigatoriedade dos requisitos salvo a exceção legal. Guilherme Nucci comenta a importância deste ponto (in: "Código de Processo Penal Comentado").

6. Pegadinha no Enunciado

Observe o termo "sempre": questões de concurso costumam falhar aqui! A lei traz exceção. Jamais marque sem procurar por palavras absolutas ou restritivas (como "sempre").

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 Errada, vejamos o CPP:  

Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.

Sempre que vejo esse artigo..lembro do peguinha. Deveria ser "querelado" e não querelante, conforme diz o artigo. Porém, se pedir de acordo com o CPP, é querelante mesmo.. ficar atento com esse peguinha..

Questão Errada - Via de regra, a queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar no instrumento do mandato:
1. Nome do querelante
2. Menção do fato criminoso
Exceção a regra - quando tais esclarecimentos dependerem de deligências que devem se previamente requeridas no juízo criminal.
Fundamento jurídico - (Artigo 44 § 2 CPP)

Bom estudos a todos....

Errado! A palavra "sempre" matou a questão!!

"A queixa crime poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato, sempre, o nome do querelante e a menção do fato criminoso."

Repetindo o que o nobre colega Rafael citou, o art. 44 está redigindo incorretamente, senda pacífico na doutrina e na jurisprudência que onde está escrito "queralente" deveria constar "querelado". Dessa forma, entendo que a questão está incorreta também por este fundamento, pois não diz que a queixa deve ser feita nos termos do art. 44.

Abraços