Home Concursos Públicos Questões Q340825 Assinale a alternativa CORRETA: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q340825 Direito Processual Penal Ação Penal , Denúncia e Queixa , Ano: 2013 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça | Q340825 Direito Processual Penal Assinale a alternativa CORRETA: Alternativas A O prazo decadencial excepcionalmente se aplica ao Ministério Público na ação penal privada subsidiária da pública. B É pública condicionada à representação a ação penal por crime contra a dignidade sexual cometido sem violência real, desde que demonstrada a miserabilidade da vítima ou de seu representante legal. C Em sede de juízo de admissibilidade da acusação, a verificação das condições da ação penal e dos pressupostos processuais implica cognição judicial exauriente e ampla. D O aditamento decorrente de mudança da imputação (mutatio libelli) serve para corrigir a equivocada classificação dada ao fato criminoso, corretamente descrito na denúncia. E Mantida a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, o juiz pode atribuir-lhe definição jurídica diversa e, por conseguinte, aplicar pena mais grave ao acusado, mesmo sem aditamento do Ministério Público. Gabarito Comentado (0) Aulas (2) Comentários (10) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro