Gabarito: CERTO

1. Interpretação do Tema Jurídico: A questão aborda ação penal, especificamente o requisito de obrigatoriedade da ação penal pública incondicionada nos crimes cometidos contra o patrimônio ou interesse da União, Estados e Municípios.

2. Legislação Aplicável: O fundamento legal encontra-se no art. 24, §2º, do Código de Processo Penal:
“Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública incondicionada.”

Esse dispositivo deixa claro que independe da natureza do crime – bastando que a ofensa seja ao patrimônio público – a persecução penal dar-se-á por iniciativa do Ministério Público, sem necessidade de representação ou requisição.

3. Jurisprudência e Doutrina: O STF (AP 1.091/DF) já consolidou entendimento de que esses casos exigem ação penal pública incondicionada. Na doutrina, Guilherme de Souza Nucci ressalta: “Nos crimes contra o patrimônio público, a ação penal é sempre pública incondicionada.”

4. Exemplo Prático: Imagine um cidadão que picha um prédio público municipal (crime de dano, art. 163 do CP). Não importa a vontade do prefeito: é o Ministério Público quem promove a ação penal, independentemente de representação.

5. Justificativa da Correção: A alternativa está correta porque a lei é peremptória ao declarar que basta a ofensa ao patrimônio ou interesse de ente público para a ação penal ser, obrigatoriamente, pública incondicionada. Eventuais discussões sobre a titularidade do bem não alteram essa regra.

6. Pontos de Atenção: O enunciado pode ser uma pegadinha ao usar “obrigatoriamente” ou deixar subentendido que esse regime se limita a crimes patrimoniais: atenção! A proteção alcança quaisquer crimes que atinjam o interesse ou patrimônio da União, Estados ou Municípios.

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CERTO.


DE ACORDO COM O ART. 24,  § 2º do CPP: 

Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.

Questão Correta, conforme dispõeo artigo 24§2 CPP "Seja qual for o crime , quando praticado contra o patrimonio ou interesse da União, Estados, e Municipios, a ação penal será pública".

Caro Ian, ainda que a ocorra inércia do MP a ensejar a ação penal privada subsidiária da pública em sua origem a ação é de natureza pública. Dessa forma, creio que o enunciado está correto.

Att.

SER DE AÇÃO PENAL PUBLICA ATÉ CONCORDO. TODAVIA, A AÇÃO PENAL PUBLICA DIVIDE-SE EM: 
+INCONDICIONADA
+CONDICIONADA 

Dependendo como for interpretada a questão a resposta variará...

Art. 24, parágrafo 2 do CPP "Seja qual for o crim, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO, a ação será pública". Observe que não tem previsão do DF.