Quanto aos direitos da criança e do adolescente, não se incl...

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Q591731

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Atendente de Reintegração Socioeducativo |

Q591731 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto aos direitos da criança e do adolescente, não se inclui no ECA.

o dever do Estado de assegurar à criança e ao adolescente acesso aos níveis mais elevados de ensino, de pesquisa e de criação artística, segundo a capacidade de cada um.

o direito da criança e do adolescente de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

o acesso ao ensino obrigatório e gratuito como direito privado subjetivo da criança e do adolescente.

a responsabilidade da autoridade competente pela oferta irregular de ensino obrigatório pelo poder público.

o dever do Estado de assegurar oferta de ensino noturno regular adequado às condições do adolescente trabalhador.

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