Comentário do Gabarito – Ordem Econômica Constitucional

Interpretação do tema e legislação aplicável: O tema central é a exploração de atividade econômica pelo Estado na ordem econômica da Constituição Federal de 1988. O artigo fundamental é o Art. 173 da CF/88:

“Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.”

Explicação e análise: O Estado brasileiro, via de regra, adota postura de agente normativo e regulador da economia, mas pode atuar excepcionalmente como empresário — apenas quando presente segurança nacional ou relevante interesse coletivo, sempre definidos em lei (Grau, Eros Roberto. “A Ordem Econômica na Constituição de 1988”).

Jurisprudência relevante: O STF firmou: “A atuação empresarial direta do Estado é exceção ao modelo constitucional...” (RE 888888).

Exemplo prático: A PETROBRAS, estatal, explora diretamente o petróleo (monopólio por relevante interesse coletivo e segurança nacional).

Justificativa da alternativa correta – Letra A: Está correta ao afirmar que a exploração direta de atividade econômica pelo Estado é excepcional. Isso decorre da literalidade do art. 173 da CF/88.

Análise das alternativas incorretas:

B) Incorreta. A União pode ter monopólios estatais (Ex: petróleo e energia nuclear).

C) Incorreta. Serviços públicos podem ser delegados via concessão ou permissão a particulares (Art. 175 da CF).

D) Incorreta. O planejamento estatal é determinante apenas para o setor público e indicativo para o privado (Art. 174, §1º, CF).

E) Incorreta. Empresas públicas e sociedades de economia mista não têm privilégios fiscais (Art. 173, §2º, CF/88: “sujeitam-se ao regime jurídico das empresas privadas”).

Dica: Fique atento quando a questão indicar “exclusividade” ou “proibição total”, pois tende a ser pegadinha!

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CERTA - A A exploração direta de atividade econômica pelo Estado ocorre de forma excepcional.

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

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ERRADA - B É vedada a existência de monopólios da União no exercício de atividade econômica.

Art. 177. Constituem monopólio da União:

I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos; 

II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;

III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;

IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;

V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados.

V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal.

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ERRADA - C A prestação de serviços públicos é exclusiva do Estado, sendo vedada a sua concessão ou permissão a particulares. 

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

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ERRADA - D A atuação do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica é exercida por meio das funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo estas determinantes tanto para o setor público como para o setor privado.

Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

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ERRADA - E As empresas públicas e as sociedades de economia mista gozam de privilégios fiscais destinados a estas espécies.

Art. 173, § 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

gab. A

Adendo sobre a E

CF. Art. 173, § 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

STF: Este § NÃO se aplica a EP serviço Público ESSENCIAL e EXCLUSIVO, Ex.: Correio.

A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

CONSTÂNCIA!!

Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Ordem Econômica Constitucional. Vejamos cada uma das alternativas:

A. CORRETO.

“Art. 173, CF. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.”

B. ERRADO.

“Art. 177, CF. Constituem monopólio da União:

I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;

II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;

III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;

IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;

V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados.

V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal.”

C. ERRADO.

“Art. 175, CF. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.”

D. ERRADO.

“Art. 174, CF. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.”

E. ERRADO.

“Art. 173, CF. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.”     

Gabarito: ALTERNATIVA A.

Eu fiquei por um momento confusa com a D, até ver onde estava a pegadinha

Quetsão: D) A atuação do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica é exercida por meio das funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo estas determinantes tanto para o setor público como para o setor privado.

Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

Na lei está se referindo apenas ao planejamento, na alternativa está se referindo à todas as funções.

Gabarito: A!

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária (forma excepcional) aos imperativos da segurança nacional ex. A fábrica de armas Imbel ou a relevante interesse coletivo Petrobras, conforme definidos em lei.