Considere-se uma situação hipotética em que foi ajuizada uma...

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Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Procurador Municipal |

Q1345826 Legislação Federal

Considere-se uma situação hipotética em que foi ajuizada uma ação civil pública (Lei n.º 7.347/1985) por um Município em desfavor de uma pessoa jurídica de direito privado, em razão de danos ao meio ambiente provocados por sua atividade empresarial nos limites territoriais do Município. Nesse contexto, é correto afirmar:

O Juiz poderá determinar liminarmente a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for requerida pelo autor.

A sentença que homologar transação entre os litigantes do processo não produz coisa julgada material, podendo ser anulada a avença por ação diversa da rescisória.

A multa cominada liminarmente será exigível do réu após a prolação de sentença favorável ao autor, salvo quando for conferido efeito suspensivo ao recurso.

Na defesa do meio ambiente, a ação civil pública não poderá ter por objeto a condenação em dinheiro, mas apenas o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

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