Home Concursos Públicos Questões Q723951 Sobre a arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas el... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q723951 Direito Eleitoral Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas , Ano: 2016 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2016 - MPE-PR - Promotor Substituto | Q723951 Direito Eleitoral Sobre a arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais e prestação de contas, assinale a única assertiva correta, de acordo com a Lei n. 9.504/1997: Alternativas A A lei admite, em caráter excepcional, a utilização de recursos financeiros não provenientes da conta bancária especificamente aberta para a campanha, desde que seja para a remuneração de pessoal que preste serviço às candidaturas ou aos comitês eleitorais; B Na hipótese de doações realizadas por meio da internet, a lei presume a solidariedade dos candidatos, partidos e coligações, na hipótese de fraudes ou erros cometidos pelo doador, o que pode ensejar a rejeição das contas eleitorais; C As multas, eventualmente aplicadas aos partidos ou candidatos, por infração ao disposto na legislação eleitoral, não se sujeitam aos limites de gastos eleitorais fixados em lei; D As prestações de contas dos candidatos às eleições proporcionais serão feitas pela respectiva coligação a que pertencerem, devendo ser acompanhadas de extratos das contas bancárias referentes à movimentação de recursos financeiros usados na campanha e da relação de cheques recebidos, com a indicação dos respectivos números, valores e emitentes; E Eventuais débitos de campanha não quitados até a data de apresentação da prestação de contas poderão ser assumidos pelo partido político, por decisão de seu órgão nacional de direção partidária. Nessa hipótese, o órgão partidário da respectiva circunscrição eleitoral passará a responder por todas as dívidas solidariamente com o candidato e a existência do débito não poderá ser considerada como causa para a rejeição da prestação de contas. Gabarito Comentado Aulas (4) Comentários (10) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro