Dentro das hipóteses legais, é permitido que a intimação de...

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Q844032 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Dentro das hipóteses legais, é permitido que a intimação de protesto seja feita por edital. São requisitos do edital, conforme prevê o Provimento nº 260/CGJ/2013, EXCETO:
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