Caso seja efetuado um registro de pacto antenupcial no Regi...
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Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |
Q844016
Direito Notarial e Registral
Caso seja efetuado um registro de pacto antenupcial no
Registro Auxiliar – livro 3, em conformidade com a
Lei nº 6.015/1973, antes do casamento e este não vir a
se realizar, o ato é considerado nulo. Entretanto, a sua
extinção se dará: