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Q56977

Ano: 2004 Banca: AOCP Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: AOCP - 2004 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa |

Q56977 Direito Constitucional

o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, e dos interesses sociais e individuais indisponíveis

são princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional

caberá exclusivamente ao Ministério da Justiça a elaboração da proposta orçamentária alusiva ao Ministério Público dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias

o Procurador-Geral da República nomeado pelo Presidente da República deverá ter seu nome aprovado pela maioria absoluta do Senado Federal

são garantias do Ministério Público vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios

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