Interpretação do Enunciado: A questão exige que você assinale a alternativa incorreta acerca das Funções Essenciais à Justiça, mais precisamente no que se refere ao Ministério Público (MP). O assunto central é a organização constitucional do MP (CF, arts. 127 e 128).

Citação da Legislação:
Constituição Federal, art. 127: “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.”
Art. 127, §1º: “São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.”
Art. 127, §3º: “O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.”
Art. 128, §1º: “O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República... após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal...”
Art. 128, §5º: “Aos membros do Ministério Público são asseguradas as seguintes garantias: I - vitaliciedade, II - inamovibilidade, III - irredutibilidade de subsídio.”

Justificativa – Alternativa Incorreta (C):
A alternativa C afirma que a elaboração da proposta orçamentária do MP é exclusiva do Ministério da Justiça. Isso está errado: a Constituição atribui explicitamente ao próprio Ministério Público essa prerrogativa (Art. 127, §3º, CF). A autonomia financeira é crucial para garantir a independência funcional do órgão, inclusive reconhecida no STF (ADI 2.238).

Exemplo Prático:
Se o Ministério Público entende ser necessário ampliar recursos para o combate ao trabalho escravo, ele poderá propor verba orçamentária própria, dentro dos limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem subordinação ao Executivo.

Análise das Demais Alternativas:

A) Correta: reproduz o art. 127 da CF; definição clássica do MP.
B) Correta: princípio da unidade, indivisibilidade e independência funcional, todos positivados (CF, art. 127, §1º).
D) Correta: nomeação do PGR exige aprovação do Senado por maioria absoluta (CF, art. 128, §1º).
E) Correta: lista as garantias constitucionais dos membros do MP (CF, art. 128, §5º).

Estratégia de Prova e Pegadinha: Fique atento a expressões como “exclusivamente” (alternativa C) e lembre-se: a autonomia do MP está expressa na Constituição, sendo matéria recorrente e fácil de confundir com órgãos do Executivo.

Doutrina: Hugo Nigro Mazzilli defende a autonomia funcional e orçamentária do MP como fundamental à defesa da ordem jurídica (“O Ministério Público na Constituição de 1988”).

Gabarito: Alternativa C.

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Art. 128. O Ministério Público abrange:

(...)

§ 1º - O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

(...)

§ 5º - Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

I - as seguintes garantias:

a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;

c) irredutibilidade de subsídio, (...) 

Alternativa CORRETA letra C

A questão nos pede a INCORRETA. Para confirmar a assertiva C como a que possui a redação incorreta, vejamos o que nos diz o artigo 127 e seguintes da CF/88 em relação ao Ministério Público:

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

§ 3º - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

(...)

O PGR receberá de todos os ramos do MPU as suas pré-propostas orçamentárias, formando uma única PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, e enviará ao Poder EXECUTIVO (assim como é feito por cada Poder e pelo TCU), e este elaborará o PROJETO ORÇAMENTÁRIO. 

A Questão facilita a verificação do erro da alternativa "c" quando aponta o Ministério da Justiça como o competente para elaboração de proposta orçamentária.É o próprio Ministério Público o responsável pela elaboração de proposta orçamentária.(Artigo 127,§3º).

No entanto chamo a atenção dos colegas para apontar que a alternativa "e" também não está correta ( ou pelo menos mal formulada), uma vez que as  garantias institucionais do Ministério Público  são;  AUTONOMIA FUNCIONAL, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA (ambos presentes no art. 127, §2º ) e a AUTONOMIA FINANCEIRA ( art. 127, §3º).

Já a vitaliciedade, inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídios são garantias dos Membros do Ministério Publico.

Bons estudos!!!!!