Reza a Lei n. 9.504/97 (Lei das Eleições) que a regularidade...

Gabarito Errado

LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.

Art. 30.  A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo:       (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

        I - pela aprovação, quando estiverem regulares;     

        II - pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade;      

        III - pela desaprovação, quando verificadas falhas que lhes comprometam a regularidade;      

        IV - pela não prestação, quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela Justiça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de setenta e duas horas.      

Penso que o gabarito está correto, pois a afirmação está errada no seguinte trecho;

pela desaprovação, nas hipóteses de verificação de falhas graves ou de ausência de sua apresentação, quando precedida de notificação emitida pela Justiça Eleitoral contendo a obrigação expressa de prestar contas no prazo de setenta e duas horas.

Como pode a J.E. desaprovar o que não foi apresentado? nesse caso a J.E. decide pela não prestação e não pela desaprovação.

Justificação; Art. 30, inciso IV, da Lei 9.504.

Questão que não mede o conhecimento de ninguém, o único erro está na omissão do restante do inciso III, pois para que haja desaprovação não basta que as FALHAS SEJAM GRAVES, mas que estas COMPROMETAM-LHE A REGULARIDADE, posto que quando verificadas falhas que não comprometam a regularidade as contas podem ser aprovadas com ressalvas (inciso II).

Misturaram o inciso III com o IV. O IV não se relaciona com a desaprovação, é conduta diversa.

O erro, como disse a colega logo, é misturar reprovação com não apresentação. Do jeito que a questão escrita, a não apresentação é motivo para para desaprovação. E não é: desaprovação é uma coisa, não prestação é outra. Vide o artigo 30 da Lei 9.504/1997:

EI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.

Art. 30.  A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo:       (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

        I - pela aprovação, quando estiverem regulares;     

        II - pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade;      

        III - pela desaprovação, quando verificadas falhas que lhes comprometam a regularidade;      

        IV - pela não prestação, quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela Justiça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de setenta e duas horas.      

Aff. Que preguiça da CESPE.

questão bem bolada!

Alterações trazidas pelo Reforma Eleitoral de 2015. Lei 13.165/2015

Sanção aplicável em caso de DESAPROVAÇÃO das contas do partido:

ANTES: acarretava, como punição, a suspensão de novas cotas do Fundo Partidário e sujeitava os responsáveis às penas da lei.

AGORA: acarreta apenas a devolução do valor considerado irregular, acrescido de multa de até 20%.  

Obs: a falta de prestação de contas continua implicando a suspensão de novas cotas do Fundo Partidário enquanto perdurar a inadimplência e sujeitará os responsáveis às penas da lei (art. 37-A da Lei nº 9.096/95). 
 
 

CESPE levando a fama, sem deitar na cama! Não é cespe não, galera. Rsrsrsrsrsrs

Art. 30 da lei 9.504/96

Canseira de ler esses comentários "cespe sendo cespe!" "essa cespe!" "cespe!"

Ah! vão pentear macaco! nem dessa banca é essa questão ora bolas!

MPSC sendo maudoso que nem o CESPE

Gabarito: Errado

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LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.

Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo:

       I - pela aprovação, quando estiverem regulares;     

       II - pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que NÃO lhes comprometam a regularidade;  

       III - pela desaprovação, quando verificadas falhas que lhes comprometam a regularidade;      

       IV - pela não prestação, quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela Justiça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de setenta e duas horas.  

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Vamos lá. Esquematizando usando apenas os signos da lei.

Regularidade das contas de campanha:

  1- aprovação 》》》 regulares;

  2- aprovação com ressalvas 》》》 falhas NÃO comprometam regularidade;  

  3 - desaprovação 》》》 falhas comprometam regularidade; 

  4 - não prestação 》》》 notificação prestar prazo 72h;

A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e a Lei das Eleições (Lei 9.504 de 1997).

Conforme o artigo 30, da citada lei, a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo da seguinte forma:

1) pela aprovação, quando estiverem regulares;

2) pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade;

3) pela desaprovação, quando verificadas falhas que lhes comprometam a regularidade;

4) pela não prestação, quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela Justiça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de setenta e duas horas.

ANALISANDO A QUESTÃO

Levando em conta as explanações acima, conclui-se que a questão se encontra errada, pois é no caso de não prestação das contas, e não no caso de desaprovação das contas, que ocorre a notificação emitida pela Justiça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de setenta e duas horas. Logo, ocorreu a inversão dos conceitos expressos no dispositivo legal acima.

GABARITO: ERRADO.

Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo:      (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

       I - pela aprovação, quando estiverem regulares;     

       II - pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade;      

       III - pela desaprovação, quando verificadas falhas que lhes comprometam a regularidade;      

       IV - pela não prestação, quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela Justiça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de setenta e duas horas.    

Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.

Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo:      (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

       I - pela aprovação, quando estiverem regulares;     

       II - pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade;      

       III - pela desaprovação, quando verificadas falhas que lhes comprometam a regularidade;      

       IV - pela não prestação, quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela Justiça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de setenta e duas horas.    

Errado! A AUSÊNCIA e a DESAPROVAÇÃO da prestação de contas são coisas DISTINTAS, com penalidades DIFERENTES.

Desaprovação: implica apenas a devolução da importância irregular, acrescida de multa de 20%. Não ocasiona nenhuma sanção que impeça o partido de participar do pleito.

Ausência da prestação: impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar esta condição.

Lei 9.096:

Art. 32, § 5º. A desaprovação da prestação de contas do partido não ensejará sanção alguma que o impeça de participar do pleito eleitoral. 

Art. 37. A desaprovação das contas do partido implicará exclusivamente a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20% (vinte por cento) → DESAPROVAÇÃO.

§ 3º A sanção a que se refere o caput deste artigo deverá ser aplicada de forma proporcional e razoável, pelo período de 1 (um) a 12 (doze) meses, e o pagamento deverá ser feito por meio de desconto nos futuros repasses de cotas do fundo partidário a, no máximo, 50% (cinquenta por cento) do valor mensal, desde que a prestação de contas seja julgada, pelo juízo ou tribunal competente, em até 5 (cinco) anos de sua apresentação, vedada a acumulação de sanções. 

Lei 9.504, art. 29, § 2º A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar → AUSÊNCIA.

maldito "ou"!

Sobre julgamento das contas de campanha, 4 possibilidades:

- aprovada;

- aprovada com ressalva (falhas leves);

- desaprovada (falhas graves);

- não prestada ( depois que a JE notificou 72 horas e mesmo assim não apresentou)

• Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições); Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo:

I – pela aprovação, quando estiverem regulares;

II – pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade;

III – pela desaprovação, quando verificadas falhas que lhes comprometam a regularidade;

IV – pela não prestação, quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela Justiça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de setenta e duas horas.

§ 1º A decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos será publicada em sessão até três dias antes da diplomação.

§ 2º Erros formais e materiais corrigidos não autorizam a rejeição das contas e a cominação de sanção a candidato ou partido.

§ 2º-A Erros formais ou materiais irrelevantes no conjunto da prestação de contas, que não comprometam o seu resultado, não acarretarão a rejeição das contas.

§ 3º Para efetuar os exames de que trata este artigo, a Justiça Eleitoral poderá requisitar técnicos do Tribunal de Contas da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, pelo tempo que for necessário.

§ 4º Havendo indício de irregularidade na prestação de contas, a Justiça Eleitoral poderá requisitar do candidato as informações adicionais necessárias, bem como determinar diligências para a complementação dos dados ou o saneamento das falhas.

§ 5º Da decisão que julgar as contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, a contar da publicação no Diário Oficial.

§ 6º No mesmo prazo previsto no § 5º, caberá recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 4º do art. 121 da Constituição Federal.

§ 7º O disposto neste artigo aplica-se aos processos judiciais pendentes.

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• CRFB/1988; Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

[...]

§ 4º Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:

I – forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;

II – ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;

III – versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;

IV – anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;

V – denegarem habeas corpus , mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

segundo o livro REVISAÇO DA juspodivm: no caso de ausência de apresentação de contas, as contas serão consideradas não prestadas, com efeitos diversos das contas reprovadas, um vez que quem tem as contas reprovadas faz jus à certidão de quitação eleitoral, algo que não ocorre como quem tem as contas julgadas como não prestadas