Em uma representação eleitoral ordinária,
conforme o rito do art. 96 da Lei das Eleições,
movida pelo Ministério Público Eleitoral, caberá
ao órgão ministerial o exercício da função de
fiscal da lei em qual das circunstâncias descritas
a seguir?

Question

Em uma representação eleitoral ordinária,
conforme o rito do art. 96 da Lei das Eleições,
movida pelo Ministério Público Eleitoral, caberá
ao órgão ministerial o exercício da função de
fiscal da lei em qual das circunstâncias descritas
a seguir? Alternativa A: Caberá ao procurador eleitoral a emissão de
parecer em primeira instância, após a
contestação do representado, e à Procuradoria
Regional Eleitoral novo parecer, no momento de
recebimento do recurso. Ou Alternativa B: Caberá ao procurador eleitoral a emissão de
parecer em primeira instância, após a
contestação do representado, e à Procuradoria
Regional Eleitoral novo parecer em sede
recursal, após as manifestações de ambas as
partes.  Ou Alternativa C: Caberá parecer ministerial apenas em segunda
instância, elaborado pela Procuradoria Regional
Eleitoral, após regularmente recebido e
distribuído o recurso. Ou Alternativa D: Caberá parecer ministerial apenas em segunda
instância, movido por procurador eleitoral, no
momento de recebimento do recurso.  Ou Alternativa E: Caberá parecer ministerial apenas em segunda
instância, movido pela Procuradoria Regional
Eleitoral, no momento de recebimento do
recurso.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Caberá parecer ministerial apenas em segunda
instância, elaborado pela Procuradoria Regional
Eleitoral, após regularmente recebido e
distribuído o recurso. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 9.504/1997, art. 96, caput: “Art. 96. Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, federação de partidos, coligação, candidata, candidato ou pelo Ministério Público.”; Portaria PGE nº 1, de 9.9.2019, art. 33, II: “Art. 33. Incumbe aos Procuradores Regionais Eleitorais Auxiliares, notadamente: (...) II - atuar como custos legis, emitindo parecer em todos os processos de competência dos Juízes Eleitorais Auxiliares do TRE, ajuizados por candidato, partido político ou coligação, inclusive naqueles atinentes a direito de resposta;”.Tema central: MPE como custos legisAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque prevê parecer do procurador eleitoral em primeira instância após a contestação, embora a ação tenha sido proposta pelo próprio Ministério Público Eleitoral, que ali atua como parte. A base afasta essa cumulação no mesmo grau de jurisdição. Também erra ao situar o novo parecer recursal no momento do recebimento do recurso, quando a atuação em segundo grau pressupõe o recurso regularmente recebido e distribuído.BErradaTambém está errada porque mantém o vício central: admite parecer ministerial em primeira instância mesmo sendo o Ministério Público o autor da representação. A base é expressa ao afirmar que, nessa hipótese, não há atuação como fiscal da lei no mesmo grau. Ainda que a parte final sobre a fase recursal seja mais compatível com a lógica processual, o erro quanto ao primeiro grau elimina a alternativa.CCertaA alternativa C acerta o ponto decisivo da questão: quando o Ministério Público Eleitoral propõe a representação do art. 96, ele ocupa a posição de parte em primeiro grau. Por isso, não emite parecer como custos legis no mesmo processo e no mesmo grau. A atuação ministerial como fiscal da lei subsiste apenas na fase recursal, por órgão ministerial com atribuição perante o tribunal, depois de o recurso ser processado e distribuído.DErradaEstá errada por atribuir o parecer em segunda instância a procurador eleitoral, quando a manifestação recursal perante o tribunal cabe ao órgão ministerial com atuação no segundo grau, isto é, à Procuradoria Regional Eleitoral. O erro aqui é de atribuição funcional do órgão ministerial.EErradaEstá errada porque atribui a manifestação recursal à Procuradoria Regional Eleitoral, mas a formula de modo incompatível com o enunciado, que informou ter sido a representação movida pelo Ministério Público Eleitoral. Além disso, fixa o parecer no simples momento do recebimento do recurso, quando a base aponta atuação recursal após o recurso ser regularmente recebido e distribuído.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre duas funções do Ministério Público Eleitoral: ter legitimidade para ajuizar a representação do art. 96 e, ao mesmo tempo, imaginar que ele ainda deva emitir parecer como fiscal da lei no mesmo processo e no mesmo grau.Dica para questões semelhantesSe o art. 96 indica o Ministério Público como legitimado ativo e o enunciado diz que ele ajuizou a ação, trate-o como parte naquele grau.Não admita, no mesmo processo e no mesmo grau, a cumulação das posições de autor e custos legis pelo Ministério Público.Em matéria recursal, confira sempre qual é o órgão ministerial com atribuição perante o tribunal; não confunda procurador eleitoral de primeiro grau com Procuradoria Regional Eleitoral.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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