Tema central: O enunciado aborda legitimidade ativa e consequências das ações eleitorais especiais (impugnação ao registro de candidatura, notícia de inelegibilidade, investigação judicial eleitoral e crime por má-fé), temas fundamentais de Direito Eleitoral.

Legislação Aplicável:

Lei Complementar 64/90:
- Art. 3º: “Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro de candidato, impugná-lo...”
- Art. 22: “Qualquer partido político, coligação, candidato ou o Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral... para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico...”.
- Art. 25: “A arguição de inelegibilidade ou impugnação de registro de candidatura deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé constitui crime...”.

Comentário dos itens:

I - ERRADA: O texto afirma ser privativo do Ministério Público o direito de impugnar registro de candidatura, mas qualquer candidato, partido político, coligação ou MPE possuem legitimidade (Art. 3º).

II - CORRETA: O eleitor realmente não tem legitimidade para impugnar o registro (LC 64/90, art. 3º), mas pode apresentar notícia de inelegibilidade, conforme confirmado pelo TSE, AgR-REspe 26234/2016.

III - ERRADA: A inelegibilidade é pessoal e não atinge por extensão membros da chapa proporcionalmente, salvo exceção expressa de fraude ou abuso, não sendo automática (doutrina: José Jairo Gomes).

IV - ERRADA: O candidato também possui legitimidade para proposição de investigação judicial eleitoral (art. 22, LC 64/90).

V - CORRETA: Afirmação condiz com o Art. 25 da LC 64/90 quanto ao crime por manifesta má-fé ao arguir inelegibilidade.

Estratégia para leitura:
Fique atento a palavras como “privativamente” e “somente”, que restringem ilegítima ou excessivamente a atuação de partes legitimadas. Questões desse tipo frequentemente testam seu conhecimento literal dos dispositivos normativos.

Exemplo prático:
Um cidadão descobre que um candidato é inelegível. Não pode impugnar, mas pode comunicar o fato ao juiz eleitoral, que analisará a notícia.

Alternativa correta: B (apenas as assertivas II e V)

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Item II

CORRETO

Art. 3° da LC 64/90 c/c Res. 22717/2008, art. 45:

"Art. 45. Qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos poderá, no prazo de 5 dias contados da publicação do edital relativo ao pedido de registro, dar notícia de inelegibilidade ao juiz eleitoral, mediante petição fundamentada, que será imediatamente encaminhada ao Ministério Público."

Sabendo que a III estava incorreta, resta-se apenas uma alternativa.