No que tange ao regime disciplinar e ao processo administrat...

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Q3954502 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
No que tange ao regime disciplinar e ao processo administrativo, conforme o Estatuto dos Servidores de Venda Nova do Imigrante – Lei Complementar nº 1.658/2024, assinale a afirmativa correta.
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei Complementar nº 1.658/2024 do Município de Venda Nova do Imigrante, art. 205: "Art. 205. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, sempre por ato devidamente fundamentado e justificado." A alternativa E está correta por reproduzir essa hipótese legal de afastamento preventivo cautelar.

Tema central: afastamento preventivo cautelar no PAD
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque contraria o art. 204 da Lei Complementar nº 1.658/2024: "Art. 204. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância, ou se for o caso diretamente por processo administrativo disciplinar, assegurado ao acusado amplo direito de defesa." Portanto, não há discricionariedade plena para decidir se apura ou não; existe dever legal de apuração imediata.
B
Errada
Está errada porque a lei veda expressamente a retirada dos autos da repartição pública. O art. 217, § 1º, dispõe: "§ 1º Não será permitida a retirada dos autos da repartição pública, devendo ser consultado no local pelo acusado ou por seu procurador, na presença de um servidor;". Logo, a ampla defesa é assegurada por consulta local, e não por retirada externa dos autos.
C
Errada
Está errada porque há impedimento legal expresso para participação em comissão de sindicância quando houver relação de subordinação hierárquica com o acusado. O art. 208, § 2º, estabelece: "§ 2º. Não poderá participar da comissão de sindicância, cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau do acusado, ou que possuam, com este, relação de subordinação hierárquica, de amizade íntima ou inimizade capital." O fato de o presidente ser servidor efetivo e estável não elimina esse impedimento.
D
Errada
Está errada porque afirma o oposto do art. 189 da Lei Complementar nº 1.658/2024: "Art. 189. A responsabilidade administrativa será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria, hipótese em que os eventuais descontos remuneratórios indevidamente suportados pelo servidor serão restituídos." Assim, a absolvição criminal por inexistência do fato ou negativa de autoria afasta, sim, a responsabilidade administrativa.
E
Certa
A alternativa E coincide com o art. 205 da Lei Complementar nº 1.658/2024. A lei autoriza a autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar a determinar o afastamento do servidor como medida cautelar, para evitar influência na apuração da irregularidade. Esse afastamento tem requisitos e efeitos definidos: finalidade cautelar, prazo de até 60 dias, manutenção da remuneração e necessidade de ato fundamentado e justificado. Por isso, a assertiva está juridicamente correta.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre regras gerais intuitivas e o texto expresso da lei local: ampla defesa não autoriza retirada dos autos, independência das instâncias não prevalece na absolvição por inexistência do fato ou negativa de autoria, e poder disciplinar não significa liberdade para deixar de apurar.
Dica para questões semelhantes
  • Em regime disciplinar, verifique se a lei fala em poder da autoridade ou em dever da autoridade; no art. 204, a apuração é obrigatória.
  • Quando a alternativa tratar de vista dos autos, confira se a lei permite apenas consulta no local ou também retirada; aqui, a retirada é vedada pelo art. 217, § 1º.
  • Em comissão de sindicância, procure impedimentos específicos na lei; relação de subordinação hierárquica com o acusado já basta para excluir o membro.
  • Nas questões sobre afastamento cautelar, confira sempre quatro pontos: finalidade da medida, autoridade competente, prazo máximo e efeito sobre a remuneração.

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Comentários

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A) A autoridade administrativa, ao exercer o poder disciplinar, possui discricionariedade plena para decidir pela apuração de irregularidade no serviço público que tiver ciência. 

Incorreta: Trata-se de um poder-dever.

B) Durante a instrução de processo administrativo disciplinar, é facultado ao acusado a retirada dos autos da repartição pública para análise externa por seu procurador, visando garantir o princípio da ampla defesa.

Incorreta: Via de regra, em processos administrativos disciplinares, a vista dos autos ocorre na repartição. A retirada dos autos costuma ser restrita ou proibida para garantir a integridade do processo e a continuidade da instrução, embora o procurador tenha direito a cópias e consultas.

C) É juridicamente válida a composição de Comissão de Sindicância integrada por servidores que possuam relação de subordinação hierárquica direta com o acusado, desde que o presidente da comissão seja servidor efetivo e estável.

Incorreta: A composição de comissões processantes deve observar os princípios da imparcialidade e da isenção. A presença de subordinados diretos do acusado na comissão compromete a independência necessária para o julgamento, sendo causa de impedimento ou suspeição.

D) A responsabilidade administrativa do servidor é de natureza absoluta e independente, de modo que a absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria não possui o condão de afastar a sanção aplicada em sede administrativa.

Incorreta: Embora as instâncias sejam independentes, a responsabilidade administrativa não é absoluta. A regra é a independência, mas ela é excepcionada quando a absolvição criminal ocorre por inexistência do fato ou negativa de autoria. Nesses dois casos específicos, a decisão criminal obriga a esfera administrativa.

E) Como medida cautelar, visando garantir a lisura da instrução e evitar que o servidor influa na apuração de irregularidade, a autoridade instauradora poderá, nos termos da lei, ordenar o afastamento preventivo do cargo, mantendo-se o pagamento da remuneração.

Correta: O afastamento preventivo é uma medida cautelar (não é punição antecipada). Por não ser sanção, o servidor mantém o direito à remuneração integral durante o período de afastamento.

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