No que tange ao regime disciplinar e ao processo administrat...
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: Lei Complementar nº 1.658/2024 do Município de Venda Nova do Imigrante, art. 205: "Art. 205. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, sempre por ato devidamente fundamentado e justificado." A alternativa E está correta por reproduzir essa hipótese legal de afastamento preventivo cautelar.
- Em regime disciplinar, verifique se a lei fala em poder da autoridade ou em dever da autoridade; no art. 204, a apuração é obrigatória.
- Quando a alternativa tratar de vista dos autos, confira se a lei permite apenas consulta no local ou também retirada; aqui, a retirada é vedada pelo art. 217, § 1º.
- Em comissão de sindicância, procure impedimentos específicos na lei; relação de subordinação hierárquica com o acusado já basta para excluir o membro.
- Nas questões sobre afastamento cautelar, confira sempre quatro pontos: finalidade da medida, autoridade competente, prazo máximo e efeito sobre a remuneração.
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Comentários
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A) A autoridade administrativa, ao exercer o poder disciplinar, possui discricionariedade plena para decidir pela apuração de irregularidade no serviço público que tiver ciência.
Incorreta: Trata-se de um poder-dever.
B) Durante a instrução de processo administrativo disciplinar, é facultado ao acusado a retirada dos autos da repartição pública para análise externa por seu procurador, visando garantir o princípio da ampla defesa.
Incorreta: Via de regra, em processos administrativos disciplinares, a vista dos autos ocorre na repartição. A retirada dos autos costuma ser restrita ou proibida para garantir a integridade do processo e a continuidade da instrução, embora o procurador tenha direito a cópias e consultas.
C) É juridicamente válida a composição de Comissão de Sindicância integrada por servidores que possuam relação de subordinação hierárquica direta com o acusado, desde que o presidente da comissão seja servidor efetivo e estável.
Incorreta: A composição de comissões processantes deve observar os princípios da imparcialidade e da isenção. A presença de subordinados diretos do acusado na comissão compromete a independência necessária para o julgamento, sendo causa de impedimento ou suspeição.
D) A responsabilidade administrativa do servidor é de natureza absoluta e independente, de modo que a absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria não possui o condão de afastar a sanção aplicada em sede administrativa.
Incorreta: Embora as instâncias sejam independentes, a responsabilidade administrativa não é absoluta. A regra é a independência, mas ela é excepcionada quando a absolvição criminal ocorre por inexistência do fato ou negativa de autoria. Nesses dois casos específicos, a decisão criminal obriga a esfera administrativa.
E) Como medida cautelar, visando garantir a lisura da instrução e evitar que o servidor influa na apuração de irregularidade, a autoridade instauradora poderá, nos termos da lei, ordenar o afastamento preventivo do cargo, mantendo-se o pagamento da remuneração.
Correta: O afastamento preventivo é uma medida cautelar (não é punição antecipada). Por não ser sanção, o servidor mantém o direito à remuneração integral durante o período de afastamento.
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