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Q286480

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286480 Legislação Estadual

Assinale a alternativa incorreta. O Estado do Paraná não poderá intervir nos Municípios, exceto quando:

Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

Não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei;

Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;

A despesa com pessoal ativo e inativo dos Municípios exceder o limite de 60%, na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal;

O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição do Estado, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

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