Sem prejuízo das circunstâncias atenuantes e agravantes pr...
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Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
ADAPAR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - ADAPAR - Fiscal de Defesa Agropecuária - Engenheiro Agrônomo |
Q3985102
Direito Administrativo
Sem prejuízo das circunstâncias atenuantes e
agravantes previstas em legislação específica para
imposição e gradação de sanções administrativas,
a autoridade competente observará:
I. proporcionalidade entre a sanção e a gravidade da infração;
II. a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências;
III. os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação violada;
IV. a reincidência, assim compreendida a infração de natureza criminal após aplicação de sanção disciplinar anterior;
V. a situação econômica do infrator, em especial sua capacidade de geração de rendas e seu patrimônio, no caso de aplicação de multa.
De acordo com a Lei Estadual nº 20.655/2021, estão corretas:
I. proporcionalidade entre a sanção e a gravidade da infração;
II. a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências;
III. os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação violada;
IV. a reincidência, assim compreendida a infração de natureza criminal após aplicação de sanção disciplinar anterior;
V. a situação econômica do infrator, em especial sua capacidade de geração de rendas e seu patrimônio, no caso de aplicação de multa.
De acordo com a Lei Estadual nº 20.655/2021, estão corretas:
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