Assinale a alternativa correta, nos termos da Lei nº Comple...

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Q819028

Ano: 2017 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q819028 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta, nos termos da Lei nº Complementar 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal):

É vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.

Não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

Normas de transparência da gestão fiscal não foram expressamente contempladas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Considera-se operação de crédito o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

As contas do Poder Judiciário devem ser apresentadas, no âmbito dos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Contas, consolidando as dos demais tribunais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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