Home Concursos Públicos Questões Q819009 Sobre a transação penal proposta pelo Ministério Público, a... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q819009 Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal , Ano: 2017 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto | Q819009 Direito Processual Penal Sobre a transação penal proposta pelo Ministério Público, assinale a alternativa incorreta: Alternativas A Não gera ao autor do fato a obrigação de indenizar. B Em delito de ação penal pública, seja incondicionada ou condicionada, acaso descumprida a transação, pode o Ministério Público requerer a intimação do autor do fato para apresentar justificativa. C A homologação do acordo civil em audiência preliminar é óbice para a proposta de transação em crime de ação penal pública, seja ela condicionada ou incondicionada. D Cumprida as condições da transação, decreta-se a extinção da punibilidade. E Tratando-se de crime de ação penal pública condicionada à representação, esta é imprescindível para que a proposta seja feita. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (5) Comentários (22) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro