Comentário da questão:

A questão aborda prazos para resposta a pedido de acesso à informação, questão central na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI). O foco é identificar os prazos corretos para resposta inicial ao cidadão e eventual prorrogação, exigências essenciais para atuação do Técnico Administrativo.

Legislação Aplicável:
A resposta está fundamentada na Lei nº 12.527/2011, art. 11, §1º:
“Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias [...].”
O Decreto nº 7.724/2012 complementa:
“Art. 15. O prazo de resposta (...) será de vinte dias, contado da data de seu recebimento [...].
Art. 16. O prazo (...) poderá ser prorrogado por dez dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.”

Tema central: O domínio dos prazos envolve compreensão literal da legislação e atenção a pegadinhas relacionadas à contagem e extensão dos prazos.

Exemplo prático: Imagine um cidadão que protocola um pedido de informação em um órgão público: este tem 20 dias para responder. Se não for possível responder nesse prazo, pode-se prorrogar, uma única vez, por mais 10 dias, desde que haja justificativa e o requerente seja avisado.

Justificativa da alternativa correta (C):
A alternativa C) 20 (vinte) – 10 (dez) corresponde literalmente à lei e ao decreto. Logo, é a única correta.
Segundo Marçal Justen Filho (“Comentários à Lei de Acesso à Informação”), os prazos de 20 dias, prorrogáveis por mais 10, são garantia fundamental de efetividade do direito de acesso.

Análise das alternativas incorretas:
A) 60 – 30: Prazos totalmente incompatíveis com a LAI.
B) 30 – 10: Confunde o prazo inicial; 30 dias não são previstos.
D) 30 – 20: Ambos os prazos estão incorretos.
E) 20 – 20: O prazo de prorrogação nunca pode igualar o inicial; a lei limita a +10 dias.

Pegadinhas comuns: Fique atento à ordem e número de dias – passam facilmente despercebidos. Palavras como “não superior”, “prorrogação”, “mediante justificativa” marcam pontos importantes e não podem ser ignoradas.

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Letra (c)

L12527

Art. 11.  O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. 

§ 1o  Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: 

I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; 

II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou 

III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. 

§ 2o  O prazo referido no § 1o poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente. 

20 PRORROGÁVEL POR MAIS 10 , JUSTIFICADAMENTE !