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Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal

Foram encontradas 1.294 questões

Q1851429 Legislação Federal
À luz do Decreto n.° 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
A classificação de informação no grau ultrassecreto é de competência dos titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.  
Alternativas
Q1851327 Legislação Federal
Acerca da regulação, no âmbito do Poder Executivo Federal, dos procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, julgue o item.
No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso, no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação.
Alternativas
Q1851326 Legislação Federal
Acerca da regulação, no âmbito do Poder Executivo Federal, dos procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, julgue o item.
Quando o fornecimento da informação requerida implicar a reprodução de documentos, o órgão ou a entidade, no prazo de quinze dias, intimará o requerente para o pagamento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, que deverá ser realizado em dinheiro ou por meio de transferência bancária. 
Alternativas
Q1851325 Legislação Federal
Acerca da regulação, no âmbito do Poder Executivo Federal, dos procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, julgue o item.
Caso a informação requerida esteja disponível ao público em formato impresso, em formato eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o órgão ou a entidade indeferirá o pedido sumariamente. 
Alternativas
Q1851324 Legislação Federal
Acerca da regulação, no âmbito do Poder Executivo Federal, dos procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, julgue o item.
São vedadas as exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação. 
Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: E
4: E
5: C