A respeito da limpeza de terrenos baldios, conforme disposto...
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Ano: 2020
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente de Controle Urbano |
Q4430800
Legislação Municipal
A respeito da limpeza de terrenos baldios, conforme disposto na Lei no
4.313, de 31 de maio de
2005, é obrigação legal do proprietário ou possuidor
de imóvel, localizado na zona urbana do Município
de Itajaí, conservá-lo e mantê-lo em perfeito estado
de limpeza, providenciando a eliminação das águas
estagnadas e de outros dejetos prejudiciais à saúde e
à segurança.
Em caso de descumprimento dessas obrigações, o proprietário ou possuidor será notificado para satisfazê-las, sob pena de multa, tendo o prazo inicial de:
Em caso de descumprimento dessas obrigações, o proprietário ou possuidor será notificado para satisfazê-las, sob pena de multa, tendo o prazo inicial de: