Para efeitos da Lei Complementar no 215, de 31 de dezembr...
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Ano: 2020
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente de Controle Urbano |
Q4430796
Legislação Municipal
Para efeitos da Lei Complementar no
215, de 31
de dezembro de 2012, que institui as normas para o
Código de Zoneamento, Parcelamento e Uso do Solo
no Município de Itajaí, considera-se “cumeeira”: