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Q636619

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q636619 Direito Processual Penal

da sentença definitiva de absolvição proferida por juiz singular.

da decisão do Tribunal do Júri, quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia.

da decisão do Tribunal do Júri, quando houver erro no tocante à aplicação da medida de segurança.

da sentença que pronunciar o acusado.

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