O arquivamento do inquérito civil

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Q102169

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102169 Legislação Federal

O arquivamento do inquérito civil

deve ser homologado judicialmente.

não necessita de homologação de nenhum Órgão ou Poder.

obsta o ajuizamento da ação civil pública pelo Ministério Público ou qualquer outro co-legitimado.

não impede que o Promotor de Justiça que promoveu o arquivamento funcione como custus legis em eventual ação proposta com base nos mesmos fatos por outro membro da instituição ou por uma entidade co-legitimada.

faz com que volte a correr a decadência em matéria de danos ao consumidor, por defeitos ou vícios do produto ou serviço.

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Em relação ao inquérito civil é correto afirmar:
O Ministério Público do Paraná firmou termo de ajustamento de conduta com o Município de Londrina para que uma creche que atendia 200 crianças...
No que se refere ao tema da “Ação Civil Pública”, assinale a alternativa incorreta.
Assinale a alternativa que trata corretamente sobre a ação popular e/ou a ação civil pública.
Assinale a alternativa correta acerca do Termo ou Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC):

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