É cabível ação civil pública para veicular pretensões que e...

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Q2322753
Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,
Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |
Q2322753 Legislação Federal
É cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam
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