Assinale a alternativa falsa, relativamente ao compromisso d...

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Q102168

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102168 Legislação Federal

Assinale a alternativa falsa, relativamente ao compromisso de ajustamento de conduta.

Pode ser tomado pelo Ministério Público ou outro órgão público legitimado à ação civil pública.

Constitui título executivo extrajudicial, desde que homologado pelo juiz competente.

Dispensa a participação de advogado.

Por meio dele o causador do dano assume uma obrigação de fazer ou não fazer.

Dispensa testemunhas instrumentárias.

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