Assinale a alternativa falsa, relativamente ao compromisso d...

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Q102168
Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,
Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |
Q102168 Legislação Federal
Assinale a alternativa falsa, relativamente ao compromisso de ajustamento de conduta.
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