Para fins de acesso a informações e serviços, de exercício d...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2025
Banca:
FADESP
Órgão:
UNIFESSPA
Provas:
FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Assistente em Administração
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FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Tecnologia da Informação |
FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico em Contabilidade |
FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Mineração |
FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Audiovisual |
FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Eletromecânica |
FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Eletrônica |
FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Design e Editoração |
FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Química |
FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Automação Industrial |
Q3271246
Legislação Federal
Para fins de acesso a informações e serviços, de exercício de obrigações e direitos e de obtenção de
benefícios perante os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal, o número de inscrição no Cadastro
de Pessoas Físicas - CPF é suficiente e substitutivo para a apresentação dos dados relativos a diversos
documentos (Decreto nº 9.094, de 2017). No entanto, em termos desse Decreto, o CPF NÃO é suficiente
para substituir o