O procedimento de apuração de infração administrativa previs...

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Q102162
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Crimes e Infrações Administrativas do ECA , Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente ,
Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |
Q102162 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O procedimento de apuração de infração administrativa previsto no ECA pode ser iniciado
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