“ Art. 7o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,...

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Q2133471 Direito Constitucional
“ Art. 7o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.”
O dispositivo constitucional transcrito acima é exemplo de norma constitucional
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