Caberá recurso em sentido estrito, EXCETO

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Q799973

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q799973 Direito Processual Penal

da decisão que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte.

da decisão que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade da ação penal.

da sentença que conceder ou negar a ordem de habeas corpus.

do despacho que receber ou rejeitar a denúncia.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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