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Julgue o próximo item à luz da Lei de Responsabilidade Fisca...

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Q2110321 Direito Financeiro
Julgue o próximo item à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000.

A renúncia de receita descrita na LRF compreende a concessão de isenção em caráter não geral.  
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