Home Concursos Públicos Questões Q2193789 Assinale a opção correta no que tange à responsabilização ju... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2193789 Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção , Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município | Q2193789 Legislação Federal Assinale a opção correta no que tange à responsabilização judicial das pessoas jurídicas, com base na Lei n.° 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Alternativas A A responsabilização administrativa da pessoa jurídica com base nessa lei impede a sua responsabilização judicial. B Nas ações de responsabilização judicial da pessoa jurídica, será adotado o rito do mandado de segurança. C A ação para responsabilização judicial das pessoas jurídicas com base nessa lei pode ser ajuizada pelas advocacias públicas ou órgãos de representação judicial da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. D Na esfera judicial, podem ser aplicadas, entre outras, as sanções de dissolução compulsória da pessoa jurídica e de publicação extraordinária da decisão condenatória. E o Ministério Público não tem legitimidade ativa para ajuizar ação contra pessoas jurídicas com base nessa lei. Gabarito Comentado Aulas (5) Comentários (7) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro