Para que se reconheça a incidência do chamado arrependimento...

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Q197585

Ano: 2011 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q197585 Direito Penal

Para que se reconheça a incidência do chamado arrependimento posterior, previsto em nossa lei penal, é indispensável que

a reparação do dano, ainda que não voluntária, seja do conhecimento do agente.

a reparação do dano ou a restituição da coisa seja feita até o recebimento da denúncia ou da queixa.

o crime cometido seja de natureza patrimonial e sem violência à coisa.

a reparação do dano ou a restituição da coisa seja feita até o trânsito em julgado da sentença.

a reparação do dano ou a restituição da coisa seja feita por ato espontâneo do agente ou de terceiro.

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