No que diz respeito a noções gerais aplicadas no âmbito do d...

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Q472918
Direito Penal Tipicidade , Noções Fundamentais , Conceitos e caracteres , Princípios limitadores do poder punitivo estatal , Tipicidade formal
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XI |
Q472918 Direito Penal
No que diz respeito a noções gerais aplicadas no âmbito do direito penal, julgue o próximo item.

Conforme jurisprudência assente do STF, o princípio da insignificância descaracteriza a tipicidade penal em seu caráter material.
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