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Q1892607
Direito Penal Penas privativas de liberdade , Regimes penitenciários , Progressão de regime penitenciário , Reincidência
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |
Q1892607 Direito Penal
A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, quando o preso tiver cumprido ao menos 30% da pena, se o apenado for 
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