No exercício da função fiscalizadora, a Comissão de Obras e ...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Contador |

Q4054616 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

No exercício da função fiscalizadora, a Comissão de Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante convoca o secretário municipal da pasta para prestar esclarecimentos sobre determinada obra pública. O Secretário não compareceu à convocação. Sobre o caso hipotético e, ainda, conforme a Lei Orgânica Municipal (LOM), assinale a afirmativa INCORRETA.

A ausência injustificada do secretário importa em crime de responsabilidade.

O secretário teria obrigação de comparecimento, passível de crime de responsabilidade, apenas se a convocação tivesse ocorrido em procedimento de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

Em vez de convocar para comparecimento, a Mesa da Câmara poderá requerer informações ao secretário, o qual incorrerá em crime de responsabilidade caso se recuse, ou não atenda ao pedido no prazo de trinta dias.

O secretário terá obrigação de comparecimento; também podendo fazê-lo por iniciativa própria e entendimento com a Câmara, sem necessidade de convocação, caso necessite expor assunto relevante de sua pasta.

A Câmara Municipal, ou qualquer de suas Comissões, tem a prerrogativa legislativa de convocar secretários ou qualquer titular de órgão público subordinado ao chefe do Poder Executivo, os quais terão obrigação de comparecimento.

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